Jacob J. Lumier
Forma republicana e capacidade representacional: observação complementar ao artigo “Desenvolvimento e democracia real no Brasil” https://jus.com.br/artigos/32612/desenvolvimento-e-democracia-real-no-brasil
A projeção de uma instância especial para outorgar a capacidade representacional aos indivíduos já em posse de seu registro civil, como acontece em um regime eleitoral de voto obrigatório forçado, implica necessariamente uma desqualificação da forma republicana.
Do ponto de vista da cidadania histórica e para além da experiência de obediência que corresponde aos regimes monárquicos, a capacidade representacional não é outorgada por alguma instância “de cima”, mas sim inerente à própria forma republicana de proceder e dela decorre. Vem a ser assumida a partir do registro civil do nascimento, no sentido laicista dessa instância, com a aceitação de um nome individual desprovido de qualquer implicação em uma religião, nome que, ademais, nada significa além do reconhecimento de um sujeito de direitos, uma pessoa humana.
Daí que países como França e…
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