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Crítica ao pensamento persecutório na democracia

In cidadania, Democracia, direitos humanos, history, sociologia, twentieth century on May 7, 2014 at 5:26 pm

Quase todos os países que fazem respeitar as leis onde o voto é obrigatório impõem multas. Alguns embaraçam publicamente os eleitores que não votam ou vão até recusar-lhes os serviços e os benefícios de programas governamentais. (Projet  Red de conocimientos electorales ACE)http://aceproject.org/main/espanol/es/esc07a.htm?set_language=es

As democracias que se aperfeiçoam praticam o voto livre. Podem também proclamar o dever cívico de votar, mas não com penalizações aos que se abstêm de comparecer.

Por sua vez, o regime de voto obrigatório com sanções, ou voto forçado, é um obstáculo ao aperfeiçoamento de um regime democrático e deve ser criticado. Os poucos países que o praticam só alcançam legitimidade quando tomam por base unicamente a disposição da lei para recusar aos não votantes os serviços e os benefícios de programas governamentais e políticas públicas.

Desvio de finalidade e atitude persecutória

Acontece que essa disposição coercitiva, mas supostamente formativa, dá lugar a um reservatório de desvios de finalidade na democracia eleitoral. Daí verificarem, em certas repúblicas federativas como o Brasil, nítida extrapolação de competência em relação à lei que estabelece punições aos eleitores faltosos. Ao invés de classificar as sanções com respeito aos direitos civis e políticos protegidos pela Convenção Internacional de 1966 (ICCPR)  , o regime proibe aos eleitores faltosos praticar qualquer ato para o qual se exija  a quitação do serviço militar ou do imposto de renda. Quer dizer, o eleitor faltoso é concebido e tratado como nocivo à segurança do país. A lei eleitoral, nesse aspecto das disposições supostamente corretivas, é inteiramente desprovida de visão formativa. O eleitor que não comparece para votar é indevidamente equiparado a um desertor e a um sonegador.
Ao invés de corretiva, incentivo constringente a votar, trata-se de uma visão persecutória e punitiva nítidamente prejudicial e hostil aos direitos civis e políticos que o país proclama reconhecer ao firmar as convenções internacionais (ICCPR, 1966)  .  A lei do voto obrigatório (forçado) no Brasil recusa aos que não votam muito mais do que os serviços  e os benefícios de programas governamentais e políticas públicas, aos limites dos quais, todavia,  deveria acoplar seu elenco de sanções, para preservar a especificidade de uma democracia eleitoral.
Além de cercearem sua cidadania, restringem sua nacionalidade, pois não são unicamente os serviços de programas governamentais que lhes são cerceados aos que não votam, mas os próprios serviços básicos que o Estado presta à cidadania são restringidos.

Assim, dentre outras, o indivíduo eleitor não votante é exposto às seguintes penas legais: impedimento para integrar os serviços públicos ou subvencionados; impedimento aos empresários para concorrências públicas; impedimento aos trabalhadores para obter empréstimos ou financiamentos da Caixa Econômica; impedimento aos cidadãos brasileiros para obter passaporte ou carteira de identidade; para renovar matrícula em estabeleci-mento de ensino oficial; praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou im-posto de renda, (cf. Art.7 da lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965).

Desta forma, com essas disposições severas, os eleitores são coletivamente tutelados pelos governantes contra a abstenção, pretensamente protegidos contra a sua suposta incapacidade política.

Em face de tal situação que restringe a participação na democracia e proclama os eleitores como incapazes, pergunta-se: será que o compromisso com a sustentação de um regime democrático deve depender exclusivamente do desempenho satisfatório dos representantes?

Do ponto de vista da Convenção Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (ICCPR, 1966), da qual o Brasil é signatário, deve ser objeto de crítica o pensamento e atitude persecutórios e punitivos por parte da autoridade legal que, ao invés de re-valorizar os direitos civis e políticos internacionalmente protegidos, como deveria fazê-lo, extrapola sua competência e os rebaixa de seu âmbito, como acontece no país. É essa crítica que o autor faz no presente ensaio de sociologia, onde partilha a compreensão de que, incluindo os direitos civis, políticos, sociais, culturais, econômicos, o respeito da legislação internacional sobre direitos humanos é indispensável para consolidar uma consciência de políticas públicas já constitucionalmente projetada.

Finalmente, deve-se notar que o texto fragmentado deste trabalho resulta do reaproveitamento e atualização da série de artigos sobre o estudo sociológico dos eleitores na democracia, que o autor vem publicando na Internet desde 2008.

Rio de Janeiro, 06 de Fevereiro de 2014
O autor Jacob (J.) Lumier

A Democracia Eleitoral no Brasilcapa 7 Fev 2014

 

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Democracia Eleitoral e Políticas Públicas – 2

In cidadania, Democracia, direitos humanos, history, sociologia, twentieth century on February 9, 2014 at 7:55 am

Democracia Eleitoral e Políticas Públicas.

 

Introdução:
 Desenvolvimento e Democracia

O regime democrático pauta-se como é sabido pela competitividade dos partidos políticos e circularidade nas posições de autoridade. Desde o ponto de vista da comunidade internacional de desenvolvimento, isto compreende as duas características que definem a democracia, seguintes: (a) – a renovação periódica dos mandatos dos líderes por meio de eleições competitivas; (b) – a afirmação de um conjunto de direitos básicos de expressão e organização que facilitam o exercício das opções políticas.

Todavia, não basta que os países sejam democráticos: a substância ou a qualidade de suas democracias é igualmente importante.  Sob o aspecto do desenvolvimento, a democracia oferece a possibilidade de tornar mais efetiva a cidadania, favorecendo a participação na formulação das políticas de governo e oportunidades para pedir contas dos serviços públicos, além de maior transparência e a resolução dos interesses contenciosos através dos meios constitucionais e não-violentos.

Dentre os fatores democráticos que concorrem para a maior coerência e eficácia das políticas públicas inclui-se o regime do voto, cabendo ao eleitor por suas escolhas configurar uma tendência para as políticas públicas. Daí a indispensabilidade do voto facultativo para o aperfeiçoamento das democracias que ainda não conseguiram ultrapassar o voto obrigatório (como, por exemplo: Brasil, Argentina, Peru). Neste sentido é válida a luta contra a abusiva imposição de penalizações cominadas sobre o eleitor votante nos regimes de voto obrigatório – notando o caso do Brasil. Tanto mais que o voto livre é uma aspiração democrática comprovada.

Mas não é tudo. No esforço coletivo em favor da mudança para o voto facultativo nos países da América Latina, a luta pela supressão da abusiva imposição de penalizações cominadas sobre o eleitor votante é uma atitude que atende à Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 10 de diciembre de 1948,que preconiza a votação livre como direito fundamental do homem (cf. Artigo 21).

Vê-se claramente que a imposição daquela cominação, em razão do suposto absenteísmo ou por qualquer que seja a razão, segrega na melhor das hipóteses uma contradição do desenvolvimento, tanto em face da liberdade de voto quanto de sua garantia, haja vista que o eleitor obrigado a votar o faz não por motivação política, mas por obediência [i].

 

Aspiração democrática comprovada

Para quem ainda acha que sob o voto facultativo os eleitores deixariam de votar, cabe lembrar uma pesquisa publicada em 16 de Outubro de 2007, então comentada em um blog do Observatório da Imprensa. Nota-se ali a preferência da maioria absoluta dos entrevistados (59%) pelo voto facultativo. O destaque é o seguinte: “O montante de pessoas favoráveis ao voto facultativo, praticamente igual ao daqueles que iriam votar se não fosse obrigatório, é inversamente proporcional ao interesse dos políticos em discutir o assunto. […] O apoio ao voto facultativo aparece de forma espontânea, sem que existam campanhas a respeito, nem um único político levantando a lebre para a discussão”.Quer dizer, (1) – existe uma aspiração há algum tempo comprovada em números para que o voto facultativo seja adotado na Democracia brasileira; (2) – a maioria dos eleitores é favorável ao voto facultativo; (3) – as pessoas favoráveis ao voto facultativo votariam se não fosse obrigatório, (4) – dado que a corrente pelo voto facultativo expande-se independente dos representantes políticos, cabe reconhecer que o problema do voto obrigatório é diferenciado e seu estudo não se reduz ao sistema de representação de interesses. Aliás, alguns cientistas políticos chamam a atenção para a relevância em analisar diferenciadamente a relação entre o comparecimento eleitoral e o grau de compromisso dos cidadãos com a sustentação de um regime democrático. Será que esse compromisso deve depender exclusivamente do desempenho satisfatório dos representantes? [ii]

Efeito de Liberdade

Cada vez mais se afirma a percepção de que o voto obrigatório traz mal-estar. Até mesmo os estudos sobre desenvolvimento político, desde o ano 2000, já incluíram dentre seus critérios o mal-estar causado pela obrigatoriedade do voto. De fato, podem ler em um artigo especializado, elaborado com base em pesquisa de opinião pública, a ponderação que atribui ao “efeito de liberdade” a razão da suposta apatia entre a população em geral [iii].

Toma-se um ambiente hipotético sem obrigatoriedade de voto e se confronta as respostas que declaram não votar na suposição de voto voluntário [iv]. A conjetura compreende, nessas atitudes contrárias ao livre comparecimento, que os sujeitos podem estar informando, em algum nível, seu “mal-estar” com a obrigatoriedade do voto, e não sua indiferença quanto aos resultados políticos.

Quer dizer, os indivíduos pesquisados preferem retomar plenamente sua liberdade pelo não comparecimento, mesmo diante do voto voluntário. Uma vez que, mudado o modelo e sendo declarada, tal atitude repele a indiferença do “não sei” (para o quesito “você votaria no regime de voto facultativo”?), trata-se, então, por exclusão, de um indicador preciso do mal-estar com o voto obrigatório.

Essa conjetura nutre-se na projeção do caso chamado do “analfabeto participativo”, lembrando que se trata de uma categoria que não está sujeita a obrigatoriedade do alistamento eleitoral nem do voto.

Assim, os que se incomodaram em retirar o título de eleitor são tidos como mais motivados comparados ao restante da população registrada. Daí a classificação de analfabetos especialmente participativos. A retirada da obrigatoriedade torna a ação mais atrativa, e os pesquisados “liberados” podem expressar uma disposição maior em engajar-se na atividade do que aqueles que estão sob a obrigatoriedade. A inclusão da variável mal-estar foi então contemplada diante da seguinte constatação: Se os não escolarizados são especialmente participativos devido a seu sentimento positivo quanto ao voto (obrigatório, mas adotado por motivação), a aplicação na pesquisa do novo modelo conjetural de comparecimento voluntário deveria mostrar um maior efeito positivo para a educação ou para os mais escolarizados. Como tal alternativa esperada não se verificou, os pesquisidores admitiram que nenhuma outra variável explicativa completava melhor que a experiência do mal-estar com o voto obrigatório. Ou seja, o “efeito de liberdade” alterou significativamente o comparecimento voluntário.

Educação para a cidadania

O indivíduo que se registra deveria participar de um programa de capacitação do eleitor

Na situação atual de sua participação, o jovem faz seu registro eleitoral em uma conduta burocrática, e permanece largado como estava antes. A adoção do voto livre deve ser  encaminhada como um procedimento que mudará tal situação no Brasil. Dar-se-á ao jovem a oportunidade de perceber sua participação na história eleitoral mediante simples capacitação que transformará a conduta burocrática em ato jurídico político. A obtenção do registro deve valer como uma passagem dos círculos familiares e psicológicos para o ambiente mais complexo da cidadania, cumprindo a exigência republicana histórica de educação e de instrução do eleitor novato.  Desta forma, além de ser obrigado unicamente a se alistar na justa idade e a votar em primeira vez, o jovem teria como condição para receber e entrar em posse de seu registro ser obrigado a comparecer e participar por algumas horas de encontros para ler e comentar uma apostila com instrução sobre o voto [livre], sobre as eleições e o papel do eleitor no funcionamento do regime democrático representativo e sua importância para as políticas públicas.

A instância controladora não precisaria aumentar custos para alcançar essa finalidade. Bastaria reaproveitar os recursos disponíveis nos cartórios eleitorais que se encarregariam da execução desse programa de capacitação.

Muitos acham que assumir a causa da Declaração Universal dos Direitos Humanos, das Convenções Internacionais que preconizam o voto livre, e a causa das Nações Unidas em favor da educação para a cidadania não são motivos suficientes para a mudança do regime eleitoral e adoção do voto livre. Reclamam que seria necessário um motivo político mais forte para isso que, evidentemente, além das “Diretas já” (1983/84), não existe, haja vista o desvio (papel moderante) de que provém o voto forçado [v].

Isto significa que a democracia no Brasil é menos do que imperfeita, é restritiva. Como disse o Presidente Obama, dos Estados Unidos da América, O Brasil é um país ondeuma ditadura virou democracia [vi]. Isto porque a formação das maiorias não depende do voto dos eleitores em qualquer nível que seja (não há nem eleições prévias nas bases locais e regionais para escolher os candidatos das coligações nas eleições majoritárias – prefeitos, governadores, presidente). As cúpulas partidárias ratificam em convenções os nomes de suas escolhas e fazem as coligações por cima, frequentemente duplicadas em alternativas para que os eleitores escolham.

Em face dessa característica restritiva, o argumento que atribui valor educativo para a cidadania no voto obrigatório revela-se falacioso, mera retórica para “Inglês ver[vii]. Coloca-se o eleitorado à margem do processo de formação de maiorias para, no final, convocá-lo, obrigá-lo a votar em alternativas impostas e a consagrar uma maioria previamente arranjada.Em consequência, prejudicado para exercer sua memória de seu voto, a única experiência e aprendizado do eleitor é despolitizada e não democrática, é a obediência à obrigação de comparecer que lhe é imposta. Daí democracia restritiva, dando razão aos que dizem que o Brasil é um país onde “uma ditadura virou democracia”.

capa 7 Fev 2014

 

Bubok., 98 págs, Fevereiro 2014,Obra registrada no Safe Creative: Licencia: Todos los derechos reservados

Baixe direta e unicamente desta página a Versão PDF free de A Democracia Eleitoral no Brasil.

 


[i]Há muitos eleitores faltosos que protestam contra o acúmulo de sanções sobre sanções para a mesma falta: multa, impedimento para os serviços públicos ou subvencionados, impedimento aos empresários para concorrências públicas, impedimento aos trabalhadores para obter empréstimos ou financiamentos da Caixa Econômica, impedimento aos cidadãos brasileiros para obter passaporte ou carteira de identidade; para renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial; etc. Uma barbaridade que se impõe desde do Código Eleitoral contra a cidadania.

[ii]Leia o artigo “Mídia ignora o melhor de uma pesquisa“, postado por Luiz Weis no blog “Verbo Solto“, junto ao Website do Observatório da Imprensa, em 16/10/2007.

 [iii] Cf. “Quem iria votar? Conhecendo as conseqüências do voto obrigatório no Brasil”, Zachary Elkins, Departament of Political Science University of California, Berkeley; Opin. Publica vol.6 no.1 Campinas Apr. 2000

http://www.scielo.br/scielo.php?pid=S0104-62762000000100005&script=sci_arttext  

[iv] Salvo indicação em contrario, os termos voto livre, voto facultativo e voto voluntário são equivalentes (free voting).

[v] Na verdade o motivo político para o voto livre existe sim e data de 1983/84 com a grande mobilização do eleitorado na histórica campanha das Diretas Já, marco fundamental da Abertura Democrática. Aliás, o voto livre deveria ter sido instituído nos anos 80/90, houve projetos no Congresso Nacional que sustentaram essa mudança.

[vi]Brasil, um país que mostra que uma ditadura pode se tornar uma vibrante democracia” (Frase muito elogiada do Presidente Obama em pronunciamento no Teatro Municipal do Rio de Janeiro, em 21 de Março de 2011, amplamente divulgada nas Mídias). Ou seja, no âmbito das relações internacionais, não se reconhece ainda que o Brasil seja uma democracia que tenha aberto seu espaço para-além de uma ditadura.

[vii] Fazer algo “para inglês ver” significa maquiar uma situação para enganar alguém, fazendo com que este veja aquilo que gostaria ver e não a realidade.

Pelo fim das detenções arbitrárias

In cidadania, Democracia, direitos humanos on April 27, 2013 at 9:45 am

Pelo fim das detenções arbitrárias.

Pelo fim das detenções arbitrárias

O Grupo de Trabalho das Nações Unidas-ONU sobre Detenção Arbitrária abre discussão sobre 20 casos confidenciais implicando 20 países diferentes, de 29 de Abril a 3 de Maio 2013. A revisão da informação sobre esses casos inclui a comunicação com os Estados.
Durante essa 66ª sessão, o grupo de especialistas em direitos humanos também se reunirá com representantes de Estados e organizações da sociedade civil para debater várias soluções para a privação de liberdade.

” Nós avançaremos na preparação do projeto de princípios básicos e orientações sobre o direito de toda a pessoa privada de sua liberdade para mover ação legal perante um tribunal a fim de impugnar a legalidade da detenção”, disse El Hadji Malick Sow, que atualmente dirige o organismo especializado.

Em Julho de 2012, o Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas incumbiu ao Grupo de Trabalho a missão de elaborar um projeto com os princípios básicos e as diretivas destinadas a ajudar os Estados-Membros no cumprimento da sua obrigação de evitar a privação arbitrária da liberdade. Um relatório contendo os princípios básicos e as orientações serão apresentadas ao Conselho de Direitos Humanos em 2015.
Ano passado, o Grupo de Trabalho sobre Detenção Arbitrária adotou 69 Pareceres concernindo 198 pessoas em 37 Estados. Também transmitiu 104 apelos urgentes a 44 Governos dizendo respeito a 606 indivíduos, inclusive 56 mulheres. Governos e fontes relataram que 21 pessoas foram libertadas. Nos outros casos, o Grupo de Trabalho se assegurou que os detentos em questão teriam garantido um julgamento justo.
O Grupo de Trabalho foi estabelecido pela antiga Comissão sobre Direitos Humanos em 1991 para investigar reclamações de alegada privação arbitrária da liberdade. Seu mandato foi posto ao dia e  estendido pela Comissão para cobrir a questão da custódia administrativa de requerentes de asilo e imigrantes.

Em 2010, o Conselho de Direitos Humanos confirmou o escopo do mandato do Grupo de Trabalho e o estendeu por mais um período de três anos.
Mais informação:  http://www.ohchr.org/EN/Issues/Detention/Pages/WGADIndex.aspx

As classes sociais na crise econômica atual – uma análise desde Espanha

In altermundialismo, Bem-estar, cidadania, Democracia, direitos humanos, history, sociologia on December 5, 2012 at 9:37 am

Autor JLumier2012

 

 

Reproduzo aqui para simples informação dos leitores deste blog de sociologia o artigo abaixo que, por sua lucidez e clarividência, me parece indispensável para compreender a estrutura de classes no contexto atual da crise econômica. Jacob (J.) Lumier

Créditos: El Plural.com – periódico digital progresista /// Opinión /// Autor: Vicenç Navarro /// Pensamiento Crítico /// El reto de las izquierdas en Catalunya y en España /// | 25/noviembre/2012

enlace: http://www.elplural.com/2012/11/25/el-reto-de-las-izquierdas-en-catalunya-y-en-espana/

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El reto de las izquierdas en Catalunya y en España

por

Vicenç Navarro

Hoy estamos viendo en España dos hechos que están claramente relacionados. Uno es la enorme crisis de legitimidad del llamado sistema democrático español que aparece en el enorme enfado existente entre la mayoría de la ciudadanía frente al establishment político que se percibe instrumentalizado por grupos de poder fáctico (tanto financieros como empresariales, y tanto españoles como internacionales) llevando a cabo políticas sumamente impopulares que no estaban en los programas electorales de los partidos gobernantes en España y en Catalunya. Tales gobiernos están imponiendo a la población unas políticas de reducción de salarios y recortes de gasto público social que están deteriorando muy rápidamente el bienestar de las clases populares de España y de Catalunya. La evidencia, aportada por el Observatorio Social de España en su reciente informe “El impacto de la crisis en las familias y en la infancia” es rotunda y abrumadora. Amplios sectores de las clases trabajadora y las clases medias de Catalunya y del resto de España están en riesgo de entrar en la pobreza, incluida la pobreza extrema.

Tales políticas representan el ataque más frontal que la España social haya experimentado durante el periodo democrático. Y utilizo la expresión “ataque” pues responde a un diseño de debilitar e incluso eliminar componentes de la protección social que garantizaba el bienestar de las poblaciones que del trabajo obtienen sus rentas. Consecuencia de este debilitamiento, estamos viendo –como aparece en la Contabilidad Nacional sobre la distribución de las rentas de España- que mientras las rentas del capital superan, por primera vez en el periodo democrático, las rentas del trabajo, éstas últimas están descendiendo de una manera muy marcada, deteriorando el estándar de vida de las clases populares y contribuyendo al descenso de la demanda doméstica, llevando a la economía a una gran recesión, camino de una depresión. Los asalariados en España han perdido en 2012 25.842 millones de euros, mientras que los empresarios han ganado 12.000 millones. La lucha de clases (término desechado como “anticuado” en los medios de información y persuasión que generan y reproducen la sabiduría convencional), ganada en bases diarias por el Capital frente al Trabajo, continúa existiendo en España –incluyendo Catalunya- (aunque silenciada y ocultada en los medios de mayor difusión). Y tal lucha de clases se está acentuando. En los tres primeros trimestres del año, las rentas del trabajo han descendido 16.800 millones de euros.

Estos ataques al estándar de vida de las clases populares está creando una gran agitación social. Nunca antes, desde la Transición de la dictadura a la democracia, se había vivido en Catalunya y en el resto de España tal agitación social. Casi a diario hay huelgas en Catalunya y en España protestando por las medidas de recortes impuestas que se realizan sin ningún mandato popular. La persistencia de tales medidas a pesar de las protestas populares, está deslegitimando las instituciones representativas, como lo muestran las encuestas. El eslogan del movimiento 15-M “no nos representan” tiene amplio reconocimiento y aceptación entre las clases populares de este país.

El tema nacional y el tema social. Las dos caras de la misma moneda

Estas políticas públicas llevadas a cabo por el gobierno español y el catalán y que están dañando enormemente a las clases populares, las están realizando hoy las fuerzas conservadoras y neoliberales que se conocen en el lenguaje popular como las derechas españolas y catalanas, que se consideran a sí mismas como las patrióticas, exigiendo tales sacrificios para salvar a la patria, sea ésta la española, sea ésta la catalana. Los patriotas a los dos lados del Ebro están ahora enarbolando las banderas para movilizar a estas mismas clases populares para que les apoyen frente al enemigo o adversario. En España, hemos visto como el Ministro de Defensa, Pedro Morenés, empresario de la industria militar (que hizo enormes beneficios a costa de fabricar bombas de racimo desde 2005 a 2008 y que se considera a sí mismo un “gran patriota”) indicó que “el Ejército es consciente de lo grave que es el desafío catalán”, esperando que del patriotismo del Ejército salga la iniciativa, si así es necesario, de intervenir para salvar, una vez más, a la Patria. Esto se dice, y se insinúa, setenta y seis años después de que el mismo Ejército, en defensa de los intereses del capital (los terratenientes, la banca, las compañías de seguros y el gran empresariado, entre otros, afectados por las reformas del gobierno democráticamente elegido) hiciera un golpe militar para defender a la Patria definiendo como tal los intereses de un sector minoritario de la población, responsable del posterior enorme subdesarrollo de España. Cuando la dictadura que el Ejército impuso terminó en 1978, España estaba a la cola, y por mucho, de la Europa Social. A la luz de la evidencia histórica existente que muestra el enorme daño a la mayoría de la población española que tal régimen impuso es sorprendente que tales instituciones y tales derechas españolas continúen presentándose como patriotas (véase mi artículo ¿Quiénes son los patriotas?, Público, 15.11.12).

Ni que decir tiene que las manifestaciones de los superpatriotas españoles están fabricando independentistas en Catalunya en dosis masivas, creando un movimiento que está incluso desbordando al establishment catalán y muy en particular a las derechas catalanas que para poder mantenerse en el poder están intentando hacer suyo el hartazgo nacional en Catalunya (frente a las derechas españolas) a fin de ocultar su ataque a las clases populares. Religión y nacionalismo siempre han sido las ideologías que más han utilizado las burguesías para conseguir el apoyo popular, presentándose como los portavoces de la Patria.

Vemos, pues, que en el momento histórico en el que hay mayor movilización social contra las derechas, éstas están utilizando el patriotismo para perpetuarse en el poder, dividiendo así a las clases populares, a fin de que éstas canalicen su enfado, no hacia las derechas de siempre, sino hacia las clases populares que sufren al otro lado del Ebro las consecuencias de las mismas políticas que sus establishments conservadores les han impuesto.

La respuesta de las izquierdas. Lo que deberían hacer y no hacen

Frente a esta situación es bastante obvio lo que las fuerzas progresistas a ambos lado del Ebro deberían hacer y, por desgracia, no hacen. En España, tales fuerzas deberían presentar a las derechas por lo que son, los defensores de privilegios particulares a coste de los intereses de la gran mayoría de la población, criticando su supuesto patriotismo y su visión uninacional de España, detrás de la cual hay aquellos intereses particulares de los agentes económicos y sociales que siempre han dominado al Estado español. La lucha por la España plurinacional es parte de la lucha por la España social. El que gran parte de las izquierdas españolas no lo vean así es resultado de la enorme carga ideológica histórica heredada de los 40 años de dictadura. Las izquierdas con representación parlamentaria en España deberían aliarse con los movimientos sociales que están apareciendo a lo largo del territorio español que están hartos del establishment, basado en Madrid, que no les representa.

En Catalunya, las izquierdas deberían también cuestionar el patriotismo nacionalista de las derechas, responsable de políticas que están dañando a la población, cuestionando su legitimidad al imponer políticas por las cuales no tienen ningún mandato. Y tales izquierdas deberían, en su lucha legítima y democrática por el derecho a decidir (que puede o no abocar en una demanda para la independencia), como parte de una lucha que está ocurriendo a lo largo de toda España, contra unos establishments políticos y mediáticos, exigiendo la democratización de las instituciones que llevan tal nombre para que recuperen su soberanía y sean responsables a las clases populares de las cuales derivan, al ser mayoría, su legitimidad hoy perdida.

Vicenç Navarro es Catedrático de Ciencias Políticas y Políticas Públicas. Universidad Pompeu Fabra

A Crítica do Voto Obrigatório Forçado

In dialectics, direitos humanos, history, Politics, portuguese blogs, sociologia, twentieth century, Uncategorized on August 13, 2012 at 9:56 pm

A Crítica do

Voto Obrigatório Forçado

Notas sobre a recorrência do voto obrigatório forçado como

(má) disposição da globalização neoliberal

 

Ensaio de análise sociológica

Por

Jacob (J.) Lumier

Autor de ensaios sociológicos

publicados na Web da OEI e na Web do MEC (Domínio Público)

Este artigo é a versão atualizada de

O Voto Obrigatório, a Mídia e a Globalização Neoliberal

Rio de Janeiro, 13 de Agosto de 2012

Abstract

Neste artigo, tomamos em consideração não somente a prática coletiva e o caráter necessariamente imposto do voto obrigatório, mas procuramos compreender por que a mídia silencia sobre a inexistência de uma agenda para a ultrapassagem desse modelo na direção do voto facultativo sem restrições, aperfeiçoamento este que seria de esperar em uma sociedade democrática – lembrando que (1) – “a livre expressão da vontade dos eleitores deve ser garantida”, nos termos da International Covenant on Civil and Political Rights Article 25, conforme comentei em meu artigo “A identificação participativa dos eleitores” (Observatório da Imprensa 22/09/2009 na edição 556, enlace aqui), e o voto livre [free voting procedures] é recomendado no Article 21 of the Universal Declaration of Human Rights (veja meu comentário no enlace aqui).

***

A Imposição do Voto Obrigatório

O silêncio da mídia em relação ao imbróglio do voto obrigatório forçado e, o que é tão grave quanto, a inexistência de uma agenda para o aperfeiçoamento eleitoral suscita um comentário sociológico para incentivar a reflexão dos eleitores em relação à democracia como valor em si mesma.

Em face da impossibilidade da tese contrária, o regime de voto obrigatório forçado é inelutavelmente imposto e não elegido. Do fato que seja um regime coletivamente praticado não decorre que seja consentido, mas obedecido (obediência esta que implica um conformismo a outrance, sem indiferença). O consentimento implicaria uma impossível resposta positiva para a seguinte indagação: Antes de afirmar um direito civil de cidadania, a democracia eleitoral pudera ser considerada pelos eleitores uma prerrogativa do aparelho do Estado ou um direito estatal?

Uma resposta positiva dos eleitores para a indagação acima, projetando a fonte do processo eleitoral no aparelho de Estado é impossível porque os eleitores não podem simplesmente excluir a si próprios sem anular seu ato eleitoral e suprimir sua capacidade política ou, o que é o mesmo, a capacidade política da sociedade – daí a imposição do voto obrigatório, seu não consentimento objetivo, de que a figura punida do eleitor faltoso é a projeção.

O Imbróglio

Dessa impossibilidade resulta seu correlato imbróglio, a saber: o voto obrigatório forçado é necessariamente a imposição da minoria sobre a maioria, insustentável a hipótese contrária, caso em que se dissolveria a capacidade política, como acontece quando se fala que o voto é ao mesmo tempo um direito e uma obrigação legalmente punida (e não simples obrigação moral ou cívica), ou seja, é voto de direito do cidadão, mas ameaçado e punido com multas e restrições legais de direitos básicos.

Eis o imbróglio objetivamente partilhado por quem adota a tese vigente (os antiabsenteístas radicais) de que o compromisso com a sustentação de um regime democrático incumbe em princípio e exclusivamente aos representantes e não aos eleitores, em nítida oposição ao entendimento da mencionada International Covenant on Civil and Political Rights.

Desta forma, revelam que o princípio de uma democracia eleitoral com base no regime de voto obrigatório forçado atende exclusivamente às exigências de combinação entre os grupos em circulação nos altos cargos, pelo que as injunções dos grupos da elite uns sobre os outros prevalecem na esfera pública, em lugar da harmonização dos critérios de políticas públicas em perspectiva na capacidade política dos eleitores votantes, assim neutralizados, capacidade já historicamente demonstrada no Movimento Diretas Já em Brasil (1983-4), e que deveria ter a prevalência em uma democracia eleitoral com voto facultativo para todos, como clama o ideal histórico do aperfeiçoamento democrático.

A Recorrência da Imposição

Há certa tendência a tratar o voto obrigatório forçado como aspecto de  uma cultura do subdesenvolvimento inscrita dentre os obstáculos ao Bem-estar. Como se sabe, o voto obrigatório é adotado em 23 países seguintes: (A) – Treze países adotam o voto obrigatório, mas não forçado, são os seguintes: Bélgica, Bolívia, Costa Rica, República Dominicana, Egito, Grecia, Honduras, Libano, Líbia, México, Panamá, Paraguai, Tailândia. (B) – Dez países adotam o voto obrigatório forçado: Argentina, Austrália, Brasil, República Democrática do Congo, Equador, Luxemburgo, Nauru, Peru, Singapura, Uruguai. (Cf. “Compulsory voting”, Wikipédia http://en.wikipedia.org/wiki/Compulsory_voting )

Deve-se notar que dois países são positivamente exemplares: no Chile, com a promulgação de lei em Janeiro 2012, o alistamento é obrigatório ou automático aos 17 anos e o voto voluntário sem restrições; em México, “la Constitución establece en sus artículos 35 y 36 que votar es un derecho y una obligación de los mexicanos, aunque no existen sanciones para quienes no acuden a las urnas”. O Regime de Chile parece com a França, onde: “L’inscription sur les listes électorales est obligatoire en vertu de l’article 19 du code électoral, mais aucune sanction n’est prévue. L’inscription est automatique si l’on est en âge de voter. En revanche, le droit de vote est moralement un devoir pour les citoyens, comme le rappelle l’inscription figurant sur les cartes électorales : « Voter est un droit, c’est aussi un devoir civique ». Cf. “Vote obligatoire”, http://fr.wikipedia.org/wiki/Vote_obligatoire

A Má Disposição da globalização neoliberal

Sem embargo, para além da instituição da obrigatoriedade como tal, o interesse sociológico atual consiste precisamente na recorrência da imposição do voto obrigatório forçado. Deste ponto de vista, o fato de que muitos países com voto obrigatório forçado são subdesenvolvidos ou em desenvolvimento revela-se notadamente o indicador de uma restrição sobre a cidadania em situação de globalização neoliberal – ainda que a instituição do voto obrigatório tomada por si tenha a ver com a cultura do subdesenvolvimento (o modelo cartorial, o fiscalismo).

A luta contra a imposição do voto obrigatório, por sua vez, ou, o que é o mesmo, a ação pela supressão da figura jurídica extravagante do “eleitor faltoso” se integra nos movimentos contra o neoliberalismo na medida em que, considerada em par com o silêncio da mídia, a recorrência da imposição releva em última instância do fetichismo da mercadoria, no sentido descoberto por Karl Marx de que a mercadoria traz com ela para o âmbito das civilizações não só o primado da relação das coisas entre elas, mas o fato de que este primado das coisas aparece à consciência como uma necessidade inteiramente natural.

Ao invés de suscitar um problema de análise crítico-histórica em busca do aperfeiçoamento das práticas democráticas, a recorrência da imposição do voto obrigatório vai passando sem que saiba ao certo por quê.

Embora existam em Brasil Projetos de Emendas Constitucionais arquivadas (veja meu comentário em “O imbróglio do Voto Obrigatórioenlace aqui) , ninguém, nenhuma coligação ideológica seja de direita ou de esquerda assume a exigência de fixar uma agenda para a supressão da figura esquisita do eleitor faltoso, que, desde o vigente Código de 1964, com o atual antiabsenteísmo radical, não passa de restrição da capacidade dos eleitores e, por esta via, configura o símbolo da cidadania tutelada, como expressão institucionalizada da recorrência de imposição do voto obrigatório forçado.

Tal ausência de posicionamento das correntes parlamentares nacionais, e a inércia dos grupos em luta pelos altos cargos, revela o alcance das sociedades globais sobre a questão do aperfeiçoamento da democracia eleitoral nas sociedades em desenvolvimento. Quer dizer, antes de restringir-se aos aspectos da formação social-histórica da sociedade brasileira, a cidadania tutelada dos eleitores atende sem embargo a uma situação restritiva proveniente da globalização neoliberal.

Nesse mal-estar, a má disposição de não interromper a recorrência da imposição do voto obrigatório forçado acontece como decisão volitiva consciente. Então, o que não se sabe ao certo é a que razão se deve atribuí-la. E nisto consiste o fetiche da coisa recorrente: sua anulação do saber.

A Anulação do Saber

Notem que não é por falta de vontade política para detê-la que a recorrência da imposição se perpetua, mas por anulação do saber.

A recorrência da imposição do voto obrigatório não  é interrompida em atenção de um cálculo cuja lógica tampouco se sabe de onde procede, como é o caso da categoria da vantagem.

Quer dizer, a possível ultrapassagem do voto obrigatório na direção do voto facultaltivo sem restrições não é cogitada pela mídia, visto não ter vantagem nisto: o cálculo “risco versus benefício” pesa contra a interrupção da recorrência da imposição. Simples assim.

Se a economia vai bem, se as reclamações dos eleitores não assustam, ainda que, desde 2006, seja importante o número de absenteístas e afins (cerca de um quinto somente em referência dos aptos a votar, e não de todos os inscritos); se o voto obrigatório modera o contencioso dos grupos em luta pelos altos cargos; se nossa democracia tem transparência; se os investidores internacionais estão circulando a contento seus dólares por aqui, e o mais importante: se estamos lucrando sem a interrupção da recorrência da imposição, então para que aperfeiçoar nossa democracia eleitoral com o voto facultativo sem restrições e correr algum risco de que isto possa ter algum reflexo nas transações financeiras ou causar frisson em um mercado nervoso como as bolsas de valores?

O Fetiche da Mercadoria

Tal o fetichismo da mercadoria, tal o exagero mercadorista do neoliberalismo: pouco importa se as especificidades da história parlamentar são destruídas pela busca de vantagem; para que colocar o antiabsenteísmo em discussão? Para que debater se a extensão do compromisso pela sustentação de um regime democrático releva da competência dos eleitores e não somente de seus representantes. Para que  incrementar a participação dos eleitores com o reconhecimento do alcance profundo do movimento Diretas Já, de 1983/4, sua relevância na afirmação da cidadania e na elevação da capacidade política dos eleitores. Para que, se não tem vantagem nisto?

Vantagem é coisa de “preço” e tem sido projetada sobre os níveis culturais da sociedade, indiscriminadamente. Daí que a vantagem seja assinalada como fetiche da mercadoria. Nenhum objeto nem relações humanas são inteiramente livres para escapar de tal intromissão. Pode-se buscar vantagem em qualquer coisa: é isto que o neoliberalismo ensina: só há mercado; o Estado deve defender unicamente o sistema financeiro, a economia do lucro desenfreado, da cobiça exacerbada, das bonificações milionárias e não os direitos sociais, e não os direitos de cidadania, e não as políticas públicas.

Por isto, por caracterizar-se como luta contra um fetiche da mercadoria; ação contra a busca de vantagem no âmbito da questão do aperfeiçoamento eleitoral democrático deve notar que a luta contra a imposição do voto obrigatório e pela supressão da figura jurídica do eleitor faltoso integra-se no conjunto das lutas sociais pela defesa da cidadania em situação de globalização neoliberal.

Jacob (J.) Lumier

Rio de Janeiro/RJ

13 de Agosto 2012

http://ssfrjbrforum.wordpress.com/

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Artigos de J.Lumier na Web Domínio Público do Ministério da Educação de Brasil

In dialectics, direitos humanos, history, laicidad, laicismo, Politics, portuguese blogs, sociologia, twentieth century on August 6, 2012 at 5:18 pm
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1 . Comunicação social e sociologia do conhecimento: artigos Jacob J. Lumier [ea] Edição do Autor .pdf 457.09 KB 7,015
2 . Cultura e consciência coletiva: leituras saint-simonianas de teoria sociológica Jacob J. Lumier [ea] Edição do Autor .pdf 1,017.75 KB 1,235
3 . Laicidade e dialética: dois artigos Saint-Simonianos para a sociologia do conhecimento Jacob J. Lumier [ea] Edição do Autor .pdf 554.80 KB 1,636
4 . Psicologia e sociologia: o sociólogo como profissional das ciências humanas Jacob J. Lumier [ea] Edição do Autor .pdf 872.51 KB 1,599
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Um Sociólogo pelo Jornalismo: Artigos de J.Lumier na Web do Observatório da Imprensa

In dialectics, direitos humanos, history, laicismo, Politics, sociologia on August 6, 2012 at 4:42 pm

Links para os artigos de Jacob J. Lumier

no Observatório da Imprensa

 

►Pelo fortalecimento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos _ Por Jacob (J.) Lumier em 10/01/2012 na edição 676 – Caderno da Cidadania – LEITURAS DO ESTADÃO.

Preocupam notícias veiculadas no jornal O Estado de S. Paulo (4/12/2011) de que o Brasil teria deixado de pagar em 2011 sua quota anual à OEA. O Brasil deve cumprir suas obrigações orçamentárias e preservar a autonomia e independência da Comissão Interamericana dos Direitos Humanos (CIDH). Para o funcionamento eficaz do sistema Interamerica…

http://www.observatoriodaimprensa.com.br/news/view/_ed676_pelo_fortalecimento_da_comissao_interamericana_de_direitos_humanos

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►Atentado brutal contra ativistas e jornalistas_Por Jacob (J.) Lumier em 04/05/2010 na edição 588_ (Caderno da Cidadania_ MÉXICO)

O fato do vazamento de óleo alcançando os Estados Unidos não deixa esquecer que o respeito dos direitos humanos no México torna-se cada vez mais exigido, tanto que a imprensa internacional (ver …

http://www.observatoriodaimprensa.com.br/news/view/atentado_brutal_contra_ativistas_e_jornalistas

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►MÍDIA & DEMOCRACIA A identificação participativa dos eleitores Caderno da Cidadania | 22/09/2009 | Edição 556 | Por Jacob (J.) Lumier |

Há dualidade no estudo dos eleitores. Por um lado, em nível jurídico-político, os eleitores são compreendidos em relação ao sistema de representação e o mais usual é tratá-los em maneira restrita: simples função de certo modelo de representação.Todavia, a condição de que os votantes são cidadãos, portanto ligados ao compromisso com a sustentabilidade de um regime democrático, p…

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►LIBERDADE DE EXPRESSÃO- A marcha pelo emprego, a mídia e os direitos humanos– Caderno da Cidadania | 15/09/2009 | Edição 555 | Por Jacob (J.) Lumier | 0 comentários

Pelo que parece, a ação social do presidente Obama pela defesa de um modelo público dos planos de saúde é tão brilhante que o mês de agosto terminou e ofuscada restou a importância para os direitos humanos da March for Jobs and Freedom, de 28 de agosto de 1963, então com grande repercussão nos meios de comunicação.A orientação dos direitos humanos para a compreensão de que as pessoa…

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►MÍDIA & ELEIÇÕES- O imbróglio do voto obrigatório– Caderno da Cidadania | 25/08/2009 | Edição 552 | Por Jacob (J.) Lumier | 0 comentários

Em face da rejeição da PEC nº 28, de 2008, que altera o Art. 14 da Constituição Federal, para tornar o voto facultativo (…

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►MÍDIA & DEMOCRACIA- A ficção nas eleições– Caderno da Cidadania | 28/07/2009 | Edição 548 | Por Jacob (J.) Lumier | 0 comentários

Melhor do que a imagem do círculo vicioso, a mensagem do Pequeno Príncipe, de Saint-Exupéry, às voltas com a virtude do redondo – chega-se pela direita ao mesmo lugar de onde se partiu caminhando reto em direção oposta, e vice-versa – tem préstimo para exemplificar a especialização da política, tal como explicada por Max Weber. Embora polemizada por seu ponto de vista externo e cultur…

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►CIBERESPAÇO & GEOPOLÍTICA- Um website-demonstração de solidariedade– E-Notícias | 01/09/2009 | Edição 553 | Por Jacob (J.) Lumier | 0 comentários

Quando se fala de ciberactivismo, lembramos logo de organizações exemplares em mobilizar pelo correio, como Anistia Internacional ou Greenpeace, que desde sempre mostraram o caminho para ações sociais eficazes à distância, revalorizando o exercício da cidadania para a democracia em escala das sociedades globais.Mas a internet é dinâmica ao extremo e promove a variabilidade ao infinito, de…
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►RESCALDO DAS URNAS

Voto obrigatório e hegemonia burguesa

Feitos & Desfeitas | 23/11/2010 | Edição 617 | Por Jacob (L.) Lumier | 1 comentários

Article 25 International Covenant on Civil and Political Rights: “Every citizen shall have the right and the opportunity, without any of the distinctions mentioned in article 2 and without unreasonable restrictions: (…) b) To vote and to be elected at genuine periodic elections which shall be by universal and equal suffrage and shall be held by secret ballot, guaranteeing the free expression of …

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►PARLAMENTO EUROPEU

Proposta de um observatório para o pluralismo das mídias

Feitos & Desfeitas | 12/10/2009 | Edição 559 | Por Jacob (J.) Lumier | 0 comentários

Em perspectiva de ação, compreendendo a livre expressão em nível de preceito jurídico com realidade social, a cidadania efetua-se como aspiração aos valores. Sem a liberdade de expressão restaria letra vazia, imposição de garantia formal, contradição. É essa vontade democrática que, em numeroso coletivo desde o dia 3 de outubro, vem se erguendo em face do quase monopólio sobre as m�…
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→ MÍDIA & SOCIEDADE

Estatus e expectativas de cidadania

Feitos & Desfeitas | 29/09/2009 | Edição 557 | Por Jacob (J.) Lumier | 0 comentários

A insuficiência na compreensão da cidadania deve-se ao hábito de definir esse termo em um esquema de análise prévio como, por exemplo, o estatus, as práticas e as instituições. Desta forma, aceitam-se reduzir as expectativas de cidadania ao nível mental, representações que os indivíduos projetam quando perguntados sobre o que esperam de tal ou qual medida social.Frequentemente prevalec…
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→ DIREITOS HUMANOS & ELEIÇÕES

O voto facultativo e o Artigo 21

Interesse Público | 18/08/2009 | Edição 551 | Por Jacob (J.) Lumier | 2 comentários

Como se sabe, é inconsequente refletir sobre os Direitos Humanos sem levar em conta a ambivalência introduzida pela lógica do fazer lucros nas sociedades democráticas com maior experiência da solidariedade e da luta coletiva. Admite-se em face dessa ambivalência que o simples fato de promulgar já garante os Direitos Humanos – direitos à liberdade, à autodeterminação, econômicos e de …
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→ DEMOCRATIZAÇÃO DA COMUNICAÇÃO

Caráter reticente e vontade política

Interesse Público | 14/07/2009 | Edição 546 | Por Jacob (J.) Lumier | 1 comentários

Em recente entrevista divulgada neste Observatório da Imprensa (…
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→ DESIGUALDADES SOCIAIS

Dois pesos e duas medidas

Jornal de Debates | 09/03/2010 | Edição 580 | Por Jacob (J.) Lumier | 2 comentários

A mídia conservadora tem dois pesos e duas medidas em relação às desigualdades sociais. Quando o assunto é noticiar sobre as camadas subalternas sofridas, que aceitam conformados as soluções que vêm de cima, o espaço de imagens, comentários e até reportagens em programas rurais é bem maior do que a informação reservada aos menos submissos, que soltam a voz da cidadania e protestam em…
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→ COMUNICAÇÃO & SOCIOLOGIA

Notas sobre a criação de identidades particulares

Mosaico | 06/10/2009 | Edição 558 | Por Jacob (J.) Lumier | 0 comentários

A constatação da ambiguidade do romance tornado técnica de comunicação levou o sociólogo crítico da cultura a uma reflexão sobre a situação do gênero romanesco em face da realidade no momento antirrealista do romance, ao século vinte, a partir de uma cultura histórica difusa, vaga, sem pertença, uma cultura que não se individualiza sobre a qual se observa a extensão do mundo da com…
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Leia também:

O Voto Obrigatório, a Mídia e a Globalização Neoliberal

O Eleitor, a Democracia e o Voto Obrigatório no Brasil

PEOPLE’S SUMMIT IN RIO+20: Global Call / Chamado global.

In altermundialismo, direitos humanos, ecology, history on March 16, 2012 at 9:04 pm

December 2, 2011

PEOPLE’S SUMMIT IN RIO+20 FOR ENVIRONEMMENTAL AND SOCIAL JUSTICE

Reproduzido e subscrito por Jacob (J.) Lumier, membro participante.

  1. PRESENTATION

Considering the “Rio+20 summit” to be held in Rio next year as a major event for social and environmental organizations, we must regard it as part of an historic process of the last 20 years, comprising the Earth Summit (ECO 92), the mobilizations on the UN social agenda, the struggles against the free trade agreements promoted by the WTO and ALCA, and more recently de Peoples Summit of Cochabamba.

Taking into account that civil society’s space must be autonomous, plural and democratic, we must respect diversity and different strategies of action and base our proposals on concrete solutions that will strengthen the power of social organizations and give voice and leadership to the peoples that are victims of the unequal globalization.

We affirm thatRio+20 should:

– Reject the market-based solutions for life and nature, the false solutions with the same old technologies that deepen iniquities and do not respect the precautionary principle

– Denounce the lack of improvements in environmental politics inBraziland in the world after the economic crisis

– Defend the common goods and give place to existing local alternatives developed by traditional communities, small farmers, organized urban communities, as for example the “permaculture” initiatives, agro-ecology projects, local economy initiatives, among others, and to organize campaigns in order that these initiatives could be supported by public policies.

– Promote a new paradigm for economy in which  it is adjusted in the light of life and must be based on ethical actions and decisions.

– Make an evaluation of the initiatives since Earth Summit (ECO 92) analyzing the progress of the conventions signed during last twenty years

– Promote campaigns and advocacy initiatives by social organizations in order to pressure the governments to take into account the CSO proposals the official process.

– Promote public awareness by campaigns and other forms of popular education, involving the public opinion in this process with different social groups. For this, different languages and tools of communication must be used, as community-based radios, social networks, as well as the alternative and traditional Medias.

-Rio+20 must also be a moment of reflection for movements and organizations so they can evaluate how to incorporate the proposed new paradigm  internally. The Rio+20 must mobilize millions of people inBraziland the in world, by means of thousands of activities before and during the event.

-Finally, the event must also leave a legacy for the city ofRio de Janeiroand for the world, being itself an example of the change we want to see in the planet.

 

  1. OBJECTIVES

The civil society organizations and international social movements are searching to transform the United Nations Conference on Sustainable Development (UNCSD) into a popular mobilization to face the serious crisis we are living, planet and humanity. We are working together to build a democratic process towards an independent forum named “People’s summit in Rio+20 for social and environmental justice”, willing to promote the civil society participation on the conference and affirming its political proposals to a vast range of stakeholders and citizens.

 

  1. 3.      PROCESS PROPOSAL

 

In order to assure a collective construction of the methodology for the process towards the Rio+20 People’sSummit, we affirm the following premises:

a) General Concept

– We take as starting point the aggravation, in the last few decades, of the social and ecological situation of the planet and the parallel growth of misery and social inequalities – local, regional and international -, aggravated for the most recent crisis of the capitalist economy;

– We believe it is very important to have an integrated vision about the social and environmental justice, as well as for the social and environmental sustainability. It is necessary to place the human rights in the center of the global agenda;

– We demand the recognition that the international experiences of social forums, peoples summits, international popular courts and grassroots meetings after the Earth Summit of Rio 1992 had built spaces of global debate and mobilization

– We search to take into account the rich and diverse experiences in these social networks and to highlight the contributions against hegemonic solutions.

– We look for spaces of influence in the UN official process and to influence it.

– We will start from the process around theRio+20 to build global campaigns willing to promote a new paradigm in popular actions for many millions of people.

 

– We will search, in synthesis, to affirm the presence of an alternative paradigm of society and to strengthen its political power with multiple convergences around the world.

– The PeoplesSummitmust be also a space to show real praxis of local production positive experiences , social economy and examples of practices shifting society to this new paradigm during the accomplishment ofRio+20.

 

b) Organization Process

In order to organize an independent process of dialogue with the international institutions, capitalist corporations and national governments, we search to create a plural landmark, taking into account the diversity and transforming it into a popular force; we search to surpass the fragmentation and divisions of the different struggles, by stimulating common convergences and agendas.

We want to incorporate in our process the strength, energy and initiative of thousands of organizations and movements of the whole world. For this, the starting point is their real experience, as much in its independent activity as in its capacity to converge with other citizens. On the other hand, our process should accept the challenge of overcoming the limits and divisions we found yet on the civil society today, searching to build networks and coalitions to face together the challenges and to launch common actions.

 

c) Strategic Issues:

We will seek to promote convergences around some strategic issues for the overcoming of the current model of society and for the affirmation of a new paradigm of civilization. Those issues needs to be discussed, built and presented in diverse and autonomous spaces emerging from this process, organized with the basis of these common issues and with inputs of each network’s historical process.

We propose to start this convergence from some inputs and concepts formulated by networks and facilitating committees in charge of different themes, in order to make a path to Rio+20 from rich experiences and organized common struggles.

The issues, questions and proposals approved to stimulate the debate in the different networks and groups are:

1) Which are the structural causes of the multiple crises and the failures in implementing the international agreements since 1992?

2) How we can build a new economy based on social and environmental justice?

3) How we can give visibility to the resistance and defense struggles of the peoples and territories and promote real solutions from the existing experiences of production, consumption and transformation of the future?

4) How to block the “commodification” of life, the privatization of the nature and the common good?

5) How to strengthen the existing strategies of struggles and common campaigns and how to promote and build new campaigns?

6) Which global governance we want in face of the current domination of corporate economic power?

 

d) International Coordination:

We suggest  linking the main processes that we are promoting on the social and environmental agenda willing to come up with common alternatives:

– The mobilization against G20 in Nice andCannes, in 3 and 4 November;

– The mobilization on COP17 inDurban, from 28 November to 9 December;

– The Thematic Social Forum inPorto Alegre, in January 2012

– The Alternative Water Water Forum, in Marseille, in March 2012

 

TEXTO EM PORTUGUÊS

Chamado Global

02/12/2011 13:45

CÚPULA DOS POVOS NA RIO+20

POR JUSTIÇA SOCIAL E AMBIENTAL

1. PRINCÍPIOS GERAIS

A Rio+20 é um evento-chave na agenda das organizações e dos movimentos sociais. É parte de um processo histórico ocorrido nos últimos 20 anos – que inclui a Eco-92, as mobilizações durante o ciclo social das Nações Unidas, a luta contra os tratados de livre comércio promovidos pela Alca e pela OMC e, mais recentemente, a Conferência dos Povos de Cochabamba, na Bolívia, entre outros momentos – que não começa nem se encerra nela mesma.

O espaço da sociedade civil global deve ser autônomo, plural, democrático, que respeite a diversidade, as diferentes formas de atuação e que convirja em posicionamentos comuns e em propostas concretas com o objetivo de fortalecer a intervenção das organizações sociais. Os atingidos pelo modelo vigente deverão ter voz e vez e ser protagonistas desse processo.

Feitas essas considerações, afirmamos que a Rio+20 deve:

– Rechaçar a mercantilização da vida e da natureza, as falsas soluções e as velhas e novas tecnologias que aprofundam iniquidades ou ferem o princípio da precaução;

– Denunciar a fragilização e o retrocesso em matéria de políticas sócio-ambientais no Brasil e no mundo;

– Defender os bens comuns e tornar visíveis as iniciativas existentes e colocadas em prática por comunidades, populações tradicionais, agricultores(as) familiares e camponeses, bem como aquelas empreendidas pelas comunidades urbanas organizadas, como a agroecologia, agrofloresta, economia solidária, permacultura, tecnologias sociais, entre outras, e pressionar para que tais iniciativas sejam apoiadas por políticas públicas;

– Trabalhar, no âmbito da discussão econômica,  na construção de parâmetros para um novo paradigma que pense a economia em função da vida, baseada em ações e decisões éticas;

– Fazer uma avaliação sobre as lacunas, efetividade e cumprimento dos tratados e convenções assinados nos últimos 20 anos, assim como resgatar os acúmulos produzidos pelas organizações sociais nesse período, pressionando os governos para que essas pautas sejam acolhidas no processo oficial;

– Promover a ampliação da conscientização dos diferentes grupos sociais por meio de campanhas e de outras formas de educação popular, sensibilizando e envolvendo a opinião pública nesse processo. Para isso, diferentes linguagens e ferramentas de comunicação devem ser utilizadas, como rádios comunitárias, redes sociais, bem como as mídias alternativas e a grande mídia;

– Proporcionar um momento de reflexão para que movimentos e organizações sociais possam avaliar como incorporar em suas dinâmicas internas a ótica da sustentabilidade;

– Deixar um legado para a cidade do Rio de Janeiro e também para o mundo, como um exemplo da mudança que queremos ver no planeta. Afinal, a Rio+20 deve mobilizar milhões de pessoas no Brasil e no mundo, por meio de milhares de atividades conectadas antes e durante o evento.

2. OBJETIVO COMUM

As organizações da sociedade civil e os movimentos sociais e populares de todo o mundo que buscam transformar o momento da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (UNCSD) em uma oportunidade para enfrentar os graves problemas com que se defrontam a humanidade e o planeta construirão, juntas, o processo que culminará na demonstração do fortalecimento do poder político da sociedade na realização, em junho de 2012, do evento denominado Cúpula dos Povos na Rio+20 por justiça social e ambiental, autônomo e paralelo à UNCSD.

3. PROPOSTA DE PROCESSO
Para a construção coletiva de uma metodologia para o processo rumo à Cúpula dos Povos na Rio+20, partimos das seguintes premissas:

a) Princípios norteadores:
– O agravamento, nas últimas décadas, da situação ambiental em todo o planeta, e o paralelo crescimento da miséria e das desigualdades sociais – locais, regionais e internacionais –, aprofundadas pela mais recente crise da economia capitalista;

–  A necessidade de tratar a questão da justiça ambiental e social, bem como da sustentabilidade social e ambiental de forma integrada.

– Colocar a efetivação dos direitos no centro da agenda global;

– Reivindicar as experiências das conferências e dos tribunais internacionais, cúpulas dos povos e fóruns sociais que, depois da Eco-92, construíram espaços de discussão e articulação globais;

– Evidenciar a multiplicidade de experiências sociais e ambientalmente relevantes para a construção de soluções contra-hegemônicas;

– Incidir sobre o processo oficial da ONU e, na medida do possível, influenciá-lo;

– Construir, a partir do processo em torno da Rio+20, articulações e campanhas capazes de desdobrar esse novo paradigma de forma visível para um grande número de pessoas;

– Afirmar a presença, em todos os terrenos, de um paradigma alternativo de sociedade, fortalecendo seu poder político e buscando múltiplas convergências.

– Afirmar, revindicar e visibilizar, na prática, as experiências de produção, consumo e de transformação da sociedade rumo a esse novo paradigma durante a realização da Rio+20.

b) A organização do processo
Para organizar um novo marco de discussão autônomo frente às instituições internacionais, corporações capitalistas e aos poderes nacionais, buscamos constituir um marco plural, que valorize a diversidade e transforme-a em força popular. Buscamos superar a fragmentação e a atomização das lutas, estimulando convergências e agendas comuns.

Queremos incorporar, em nosso processo, a força, a energia e a iniciativa de milhares de organizações e movimentos de todo o mundo. Para isso, o ponto de partida é sua experiência real, tanto em sua atividade autônoma como em sua capacidade de convergir com outros sujeitos. Por outro lado, nosso processo se depara com a necessidade de questionar e auxiliar a superação da fragmentação que marca hoje a sociedade civil, buscando construir coalizões para enfrentar os desafios e lançar ações comuns.

c) Questões estratégicas:
Animaremos discussões e convergências em torno de questões estratégicas para a superação do atual modelo de sociedade e para a afirmação de um novo paradigma de civilização. Tais questões deverão ser trabalhadas e respondidas a partir dos diversos espaços autogestionados, existentes ou emergentes a partir desse processo, que se organizem em torno de temas mobilizadores ou de seu histórico de luta e convergência.

Iniciaremos aqui esta discussão que, a partir de textos-base formulados por redes facilitadoras – responsáveis pela animação do enfrentamento de cada questão –, visa conduzir-nos à Rio+20 com um acúmulo relevante e com lutas comuns.

As questões propostas e aprovadas para estimular o debate nos grupos autogestionados são:

1) Quais são as causas estruturais das múltiplas crises e das falhas na implementação dos acordos internacionais?

2) Como podemos construir uma nova economia baseada na justiça social e ambiental?

3) Como podemos visibilizar as lutas de resistência e em defesa dos territórios e ampliar e revindicar as experiências existentes de produção, consumo e de transformação portadoras do futuro agora?

4) Como barrar a mercantilização da vida, a privatização da natureza e dos bens comuns?

5) Como potencializar as estratégias de luta e de articulação, as campanhas existentes e fazer emergir novas campanhas?

6) Que governança global queremos frente a atual arquitetura de poder?

d) Enlace internacional:
Desenvolveremos, em paralelo, um diálogo a respeito dos processos que impulsionamos com as agendas de lutas, mobilizações e construção de alternativas, entre as quais se destacam:

– O seminário de preparação da COP 17, realizado em setembro de 2011, na África do Sul;
– As mobilizações contra o G20 em Paris, realizadas em 3 e 4 de novembro de 2011;
– As mobilizações na COP 17, em Durban, de 28 de novembro a 9 de dezembro de 2011;
– o Fórum Social Temático, em Porto Alegre , em janeiro de 2012; e,
– o Fórum das Águas, em Marselha, em abril de 2012.

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