SSF/RIO

Posts Tagged ‘cidadania’

Desenvolvimento e Democracia Real no Brasil

In Bem-estar, cidadania, Democracia, direitos humanos, history, sociologia on September 24, 2014 at 8:57 am

Para uma Democracia Real no Brasil.

Para uma Democracia Real Ícone+legenda SSF_RIOpeqno Brasil
Por Jacob (J.) Lumier

> O silêncio sobre a transformação do regime eleitoral para o voto livre no Brasil tornou-se menos silencioso depois que, em Janeiro 2012, o Chile mostrou aos povos do mundo que a sociedade democrática na América Latina dispõe de capacidade social e potencial histórico para transformar-se e ampliar os próprios limites da participação na democracia. Conta pouco o emparelhamento com Peru e Argentina na preservação do voto obrigatório. A vidraça do Brasil tem visibilidade mundial muito mais nítida devido ao estatus econômico do país, e importantes jornalistas internacionais, dentre os quais Juan Arias, já observaram que, no grupo dos dez países mais ricos do planeta, o atraso do Brasil está muito exposto quando a questão é desenvolvimento político e democracia moderna.

> Recente artigo de EL País Internacional põe em relevo que nos países mais desenvolvidos do mundo, nos mais modernos e nas democracias mais sólidas, o voto político é facultativo. Admitir o voto facultativo é uma das características de uma democracia real e não somente virtual, é o que protege os maiores espaços de liberdade dos cidadãos. “Si Brasil, séptima potencia económica del mundo, con una democracia reconocida por todos, donde existe la separación de los tres poderes, sigue entre los 24 países que aún obligan a votar, significa, como mínimo, una clara anomalía democrática.(…) “La ultima vez que la encuesta Datafolha, hace cuatro años, publicó los índices de brasileños que preferirían que el voto fuera facultativo, quedó claro que la gran mayoría (64%) preferían que el voto no fuera obligatorio. Y entre ese 64% figuraban sobre todo los más instruidos y los jóvenes”. – Veja o artigo ¿Por qué en Brasil es obligatorio votar? De las 10 mayores economías del mundo, solo en Brasil es obligatorio acudir a las urnas” link:
http://internacional.elpais.com/internacional/2014/08/04/actualidad/1407155206_865981.html

• Desvio de finalidade e pensamento persecutório

Quase todos os países que fazem respeitar as leis onde o voto é obrigatório impõem multas. Alguns embaraçam publicamente os eleitores que não votam ou vão até recusar-lhes os serviços e os benefícios de programas governamentais. (Projet Red de conocimientos electorales ACE) http://aceproject.org/main/espanol/es/esc07a.htm?set_language=es

I) As democracias que se aperfeiçoam praticam o voto livre. Podem também proclamar o dever cívico de votar, mas não com penalizações aos que deixam de comparecer.

>Por sua vez, o regime de voto obrigatório com sanções, ou voto forçado, é um obstáculo ao aperfeiçoamento de um regime democrático e deve ser criticado. Os poucos países que o praticam tentam tornar aceitável esse regime persecutório quando tomam por base unicamente a disposição da lei para recusar aos não votantes os serviços e os benefícios de programas governamentais e políticas públicas.

>Acontece que essa disposição coercitiva, mas supostamente formativa, dá lugar a um reservatório de desvios de finalidade na democracia eleitoral. Daí verificarem, em certas repúblicas federativas como o Brasil, nítida extrapolação de competência em relação à lei que estabelece punições aos eleitores faltosos. Ao invés de classificar as sanções com respeito aos direitos civis e políticos protegidos pela Convenção Internacional de 1966 (ICCPR), o regime proíbe aos eleitores faltosos praticar qualquer ato para o qual se exija a quitação do serviço militar ou do imposto de renda. Quer dizer, o eleitor faltoso é concebido e tratado como nocivo à segurança do país.

>A lei eleitoral, nesse aspecto das sanções supostamente corretivas, é inteiramente desprovida de visão formativa. O eleitor que não comparece para votar é indevidamente equiparado a um desertor e a um sonegador.

>Ao invés de corretiva e de funcionar como incentivo constringente a votar, prevalece a visão persecutória e punitiva nitidamente prejudicial e hostil aos direitos civis e políticos que o país proclama reconhecer ao firmar as convenções internacionais (ICCPR, 1966). Aliás, notem que a democracia eleitoral está notavelmente expressada no Art.25 da Convenção Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (ICCPR- 1966), que compreende as eleições como genuínas lá onde é garantida livre expressão da vontade dos eleitores sem restrições irracionáveis de qualquer espécie. Anteriormente, já o Artigo 21 da Declaração Universal dos Direitos Humanos preceituara a votação livre (free voting procedures).

O referido Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos foi adotado pela Resolução n. 2.200-A (XXI) da Assembleia Geral das Nações Unidas, em 19 de dezembro de 1966. Logo, é um pacto de amplitude mundial. Entrou em vigor em 1976, quando foi atingido o número mínimo de adesões (35 Estados). O Congresso Brasileiro aprovou-o através do Decreto-Legislativo n. 226, de 12 de dezembro de 1991, depositando a Carta de Adesão na Secretaria Geral da Organização das Nações Unidas em 24 de janeiro de 1992, entrando em vigor em 24 de abril do mesmo ano. Desde então, o Brasil tornou-se responsável pela implementação e proteção dos direitos fundamentais previstos no Pacto.

Pensamento Persecutório e Disposição Punitiva

II) A lei do voto obrigatório (forçado) no Brasil, por sua vez, recusa aos que não votam muito mais do que os serviços e os benefícios de programas governamentais e políticas públicas, aos limites dos quais, todavia, deveria acoplar seu elenco de sanções, para preservar a especificidade de uma democracia eleitoral.

> Além de cercearem sua cidadania, restringem sua nacionalidade, pois não são unicamente os serviços de programas governamentais que lhes são cerceados aos que não votam, mas os próprios serviços básicos que o Estado presta à cidadania são restringidos.

>Assim, dentre outras, em que pese o projeto no Senado pela diminuição desse elenco de sanções, o indivíduo eleitor não votante é exposto às seguintes penas legais: impedimento para integrar os serviços públicos ou subvencionados; impedimento aos empresários para concorrências públicas; impedimento aos trabalhadores para obter empréstimos ou financiamentos da Caixa Econômica; impedimento aos cidadãos brasileiros para obter passaporte ou carteira de identidade; para renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial; praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda, (cf. Art.7 da lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965).

Desta forma, com essas disposições severas a ameaça-los e cerceá-los nos procedimentos de votação tais como a exigência de justificar ausência, ou comprovar comparecimento em eleições anteriores para ter acesso à cabine de votação, os eleitores votantes são coletivamente tutelados pelos governantes contra a abstenção, pretensamente protegidos contra a sua suposta incapacidade política, a sofrerem injustamente e indevidamente as repudiadas restrições irracionáveis, já condenadas pela mencionada ICCPR (1966). 

O argumento de que a livre expressão da vontade dos eleitores está assegurada no interior da cabine de votação é falacioso na medida em que os procedimentos de votação pressupõem como disse as sanções que ameaçam os votantes contra o suposto absenteísmo político: em suma, de uma maneira burocrática (exigência de comprovar comparecimento anterior), o voto na cabine é exercido sob ameaça, sofre prévias exigências de caráter ideológico (exigências anti-absenteístas) que, por essa razão, configuram restrições não razoáveis.

Em face de tal situação que restringe a participação na democracia e proclama os eleitores como incapazes, pergunta-se: será que o compromisso com a sustentação de um regime democrático deve depender exclusivamente do desempenho satisfatório dos representantes?

>Do ponto de vista da Convenção Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (ICCPR, 1966), da qual o Brasil é signatário, deve ser objeto de crítica o pensamento persecutório e a atitude punitiva praticada por autoridade legal que, ao invés de revalorizar os direitos civis e políticos internacionalmente protegidos, como deveria fazê-lo, extrapola sua competência e os rebaixa de seu âmbito, como acontece no país.

>É essa crítica que desafia o estudo sociológico dos eleitores na democracia, que o autor faz ao partilhar a compreensão de que, incluindo os direitos civis, políticos, sociais, culturais, econômicos, o respeito da legislação internacional sobre direitos humanos é indispensável para consolidar uma consciência de políticas públicas já constitucionalmente projetada e praticada no país.

***

Advertisements

Democracia Eleitoral e Políticas Públicas – 2

In cidadania, Democracia, direitos humanos, history, sociologia, twentieth century on February 9, 2014 at 7:55 am

Democracia Eleitoral e Políticas Públicas.

 

Introdução:
 Desenvolvimento e Democracia

O regime democrático pauta-se como é sabido pela competitividade dos partidos políticos e circularidade nas posições de autoridade. Desde o ponto de vista da comunidade internacional de desenvolvimento, isto compreende as duas características que definem a democracia, seguintes: (a) – a renovação periódica dos mandatos dos líderes por meio de eleições competitivas; (b) – a afirmação de um conjunto de direitos básicos de expressão e organização que facilitam o exercício das opções políticas.

Todavia, não basta que os países sejam democráticos: a substância ou a qualidade de suas democracias é igualmente importante.  Sob o aspecto do desenvolvimento, a democracia oferece a possibilidade de tornar mais efetiva a cidadania, favorecendo a participação na formulação das políticas de governo e oportunidades para pedir contas dos serviços públicos, além de maior transparência e a resolução dos interesses contenciosos através dos meios constitucionais e não-violentos.

Dentre os fatores democráticos que concorrem para a maior coerência e eficácia das políticas públicas inclui-se o regime do voto, cabendo ao eleitor por suas escolhas configurar uma tendência para as políticas públicas. Daí a indispensabilidade do voto facultativo para o aperfeiçoamento das democracias que ainda não conseguiram ultrapassar o voto obrigatório (como, por exemplo: Brasil, Argentina, Peru). Neste sentido é válida a luta contra a abusiva imposição de penalizações cominadas sobre o eleitor votante nos regimes de voto obrigatório – notando o caso do Brasil. Tanto mais que o voto livre é uma aspiração democrática comprovada.

Mas não é tudo. No esforço coletivo em favor da mudança para o voto facultativo nos países da América Latina, a luta pela supressão da abusiva imposição de penalizações cominadas sobre o eleitor votante é uma atitude que atende à Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 10 de diciembre de 1948,que preconiza a votação livre como direito fundamental do homem (cf. Artigo 21).

Vê-se claramente que a imposição daquela cominação, em razão do suposto absenteísmo ou por qualquer que seja a razão, segrega na melhor das hipóteses uma contradição do desenvolvimento, tanto em face da liberdade de voto quanto de sua garantia, haja vista que o eleitor obrigado a votar o faz não por motivação política, mas por obediência [i].

 

Aspiração democrática comprovada

Para quem ainda acha que sob o voto facultativo os eleitores deixariam de votar, cabe lembrar uma pesquisa publicada em 16 de Outubro de 2007, então comentada em um blog do Observatório da Imprensa. Nota-se ali a preferência da maioria absoluta dos entrevistados (59%) pelo voto facultativo. O destaque é o seguinte: “O montante de pessoas favoráveis ao voto facultativo, praticamente igual ao daqueles que iriam votar se não fosse obrigatório, é inversamente proporcional ao interesse dos políticos em discutir o assunto. […] O apoio ao voto facultativo aparece de forma espontânea, sem que existam campanhas a respeito, nem um único político levantando a lebre para a discussão”.Quer dizer, (1) – existe uma aspiração há algum tempo comprovada em números para que o voto facultativo seja adotado na Democracia brasileira; (2) – a maioria dos eleitores é favorável ao voto facultativo; (3) – as pessoas favoráveis ao voto facultativo votariam se não fosse obrigatório, (4) – dado que a corrente pelo voto facultativo expande-se independente dos representantes políticos, cabe reconhecer que o problema do voto obrigatório é diferenciado e seu estudo não se reduz ao sistema de representação de interesses. Aliás, alguns cientistas políticos chamam a atenção para a relevância em analisar diferenciadamente a relação entre o comparecimento eleitoral e o grau de compromisso dos cidadãos com a sustentação de um regime democrático. Será que esse compromisso deve depender exclusivamente do desempenho satisfatório dos representantes? [ii]

Efeito de Liberdade

Cada vez mais se afirma a percepção de que o voto obrigatório traz mal-estar. Até mesmo os estudos sobre desenvolvimento político, desde o ano 2000, já incluíram dentre seus critérios o mal-estar causado pela obrigatoriedade do voto. De fato, podem ler em um artigo especializado, elaborado com base em pesquisa de opinião pública, a ponderação que atribui ao “efeito de liberdade” a razão da suposta apatia entre a população em geral [iii].

Toma-se um ambiente hipotético sem obrigatoriedade de voto e se confronta as respostas que declaram não votar na suposição de voto voluntário [iv]. A conjetura compreende, nessas atitudes contrárias ao livre comparecimento, que os sujeitos podem estar informando, em algum nível, seu “mal-estar” com a obrigatoriedade do voto, e não sua indiferença quanto aos resultados políticos.

Quer dizer, os indivíduos pesquisados preferem retomar plenamente sua liberdade pelo não comparecimento, mesmo diante do voto voluntário. Uma vez que, mudado o modelo e sendo declarada, tal atitude repele a indiferença do “não sei” (para o quesito “você votaria no regime de voto facultativo”?), trata-se, então, por exclusão, de um indicador preciso do mal-estar com o voto obrigatório.

Essa conjetura nutre-se na projeção do caso chamado do “analfabeto participativo”, lembrando que se trata de uma categoria que não está sujeita a obrigatoriedade do alistamento eleitoral nem do voto.

Assim, os que se incomodaram em retirar o título de eleitor são tidos como mais motivados comparados ao restante da população registrada. Daí a classificação de analfabetos especialmente participativos. A retirada da obrigatoriedade torna a ação mais atrativa, e os pesquisados “liberados” podem expressar uma disposição maior em engajar-se na atividade do que aqueles que estão sob a obrigatoriedade. A inclusão da variável mal-estar foi então contemplada diante da seguinte constatação: Se os não escolarizados são especialmente participativos devido a seu sentimento positivo quanto ao voto (obrigatório, mas adotado por motivação), a aplicação na pesquisa do novo modelo conjetural de comparecimento voluntário deveria mostrar um maior efeito positivo para a educação ou para os mais escolarizados. Como tal alternativa esperada não se verificou, os pesquisidores admitiram que nenhuma outra variável explicativa completava melhor que a experiência do mal-estar com o voto obrigatório. Ou seja, o “efeito de liberdade” alterou significativamente o comparecimento voluntário.

Educação para a cidadania

O indivíduo que se registra deveria participar de um programa de capacitação do eleitor

Na situação atual de sua participação, o jovem faz seu registro eleitoral em uma conduta burocrática, e permanece largado como estava antes. A adoção do voto livre deve ser  encaminhada como um procedimento que mudará tal situação no Brasil. Dar-se-á ao jovem a oportunidade de perceber sua participação na história eleitoral mediante simples capacitação que transformará a conduta burocrática em ato jurídico político. A obtenção do registro deve valer como uma passagem dos círculos familiares e psicológicos para o ambiente mais complexo da cidadania, cumprindo a exigência republicana histórica de educação e de instrução do eleitor novato.  Desta forma, além de ser obrigado unicamente a se alistar na justa idade e a votar em primeira vez, o jovem teria como condição para receber e entrar em posse de seu registro ser obrigado a comparecer e participar por algumas horas de encontros para ler e comentar uma apostila com instrução sobre o voto [livre], sobre as eleições e o papel do eleitor no funcionamento do regime democrático representativo e sua importância para as políticas públicas.

A instância controladora não precisaria aumentar custos para alcançar essa finalidade. Bastaria reaproveitar os recursos disponíveis nos cartórios eleitorais que se encarregariam da execução desse programa de capacitação.

Muitos acham que assumir a causa da Declaração Universal dos Direitos Humanos, das Convenções Internacionais que preconizam o voto livre, e a causa das Nações Unidas em favor da educação para a cidadania não são motivos suficientes para a mudança do regime eleitoral e adoção do voto livre. Reclamam que seria necessário um motivo político mais forte para isso que, evidentemente, além das “Diretas já” (1983/84), não existe, haja vista o desvio (papel moderante) de que provém o voto forçado [v].

Isto significa que a democracia no Brasil é menos do que imperfeita, é restritiva. Como disse o Presidente Obama, dos Estados Unidos da América, O Brasil é um país ondeuma ditadura virou democracia [vi]. Isto porque a formação das maiorias não depende do voto dos eleitores em qualquer nível que seja (não há nem eleições prévias nas bases locais e regionais para escolher os candidatos das coligações nas eleições majoritárias – prefeitos, governadores, presidente). As cúpulas partidárias ratificam em convenções os nomes de suas escolhas e fazem as coligações por cima, frequentemente duplicadas em alternativas para que os eleitores escolham.

Em face dessa característica restritiva, o argumento que atribui valor educativo para a cidadania no voto obrigatório revela-se falacioso, mera retórica para “Inglês ver[vii]. Coloca-se o eleitorado à margem do processo de formação de maiorias para, no final, convocá-lo, obrigá-lo a votar em alternativas impostas e a consagrar uma maioria previamente arranjada.Em consequência, prejudicado para exercer sua memória de seu voto, a única experiência e aprendizado do eleitor é despolitizada e não democrática, é a obediência à obrigação de comparecer que lhe é imposta. Daí democracia restritiva, dando razão aos que dizem que o Brasil é um país onde “uma ditadura virou democracia”.

capa 7 Fev 2014

 

Bubok., 98 págs, Fevereiro 2014,Obra registrada no Safe Creative: Licencia: Todos los derechos reservados

Baixe direta e unicamente desta página a Versão PDF free de A Democracia Eleitoral no Brasil.

 


[i]Há muitos eleitores faltosos que protestam contra o acúmulo de sanções sobre sanções para a mesma falta: multa, impedimento para os serviços públicos ou subvencionados, impedimento aos empresários para concorrências públicas, impedimento aos trabalhadores para obter empréstimos ou financiamentos da Caixa Econômica, impedimento aos cidadãos brasileiros para obter passaporte ou carteira de identidade; para renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial; etc. Uma barbaridade que se impõe desde do Código Eleitoral contra a cidadania.

[ii]Leia o artigo “Mídia ignora o melhor de uma pesquisa“, postado por Luiz Weis no blog “Verbo Solto“, junto ao Website do Observatório da Imprensa, em 16/10/2007.

 [iii] Cf. “Quem iria votar? Conhecendo as conseqüências do voto obrigatório no Brasil”, Zachary Elkins, Departament of Political Science University of California, Berkeley; Opin. Publica vol.6 no.1 Campinas Apr. 2000

http://www.scielo.br/scielo.php?pid=S0104-62762000000100005&script=sci_arttext  

[iv] Salvo indicação em contrario, os termos voto livre, voto facultativo e voto voluntário são equivalentes (free voting).

[v] Na verdade o motivo político para o voto livre existe sim e data de 1983/84 com a grande mobilização do eleitorado na histórica campanha das Diretas Já, marco fundamental da Abertura Democrática. Aliás, o voto livre deveria ter sido instituído nos anos 80/90, houve projetos no Congresso Nacional que sustentaram essa mudança.

[vi]Brasil, um país que mostra que uma ditadura pode se tornar uma vibrante democracia” (Frase muito elogiada do Presidente Obama em pronunciamento no Teatro Municipal do Rio de Janeiro, em 21 de Março de 2011, amplamente divulgada nas Mídias). Ou seja, no âmbito das relações internacionais, não se reconhece ainda que o Brasil seja uma democracia que tenha aberto seu espaço para-além de uma ditadura.

[vii] Fazer algo “para inglês ver” significa maquiar uma situação para enganar alguém, fazendo com que este veja aquilo que gostaria ver e não a realidade.

Laicidade e Democracia

In cidadania, Democracia, direitos humanos, history, laicidad, laicismo, Politics, portuguese blogs, PSOE on May 25, 2013 at 12:04 pm

Reproduzo aqui a notícia sobre o posicionamento da Vicesecretaria General del Partido Socialista Obrero Español – PSOE em referência da intempestiva e despropositada interferência da hierarquia da Igreja Católica em sua tentativa de hostilizar o PSOE que reconhecidamente promove a corrente de opinião laica que bem compreende a indispensabilidade da laicidade para o avanço da liberdade de expressão, da democracia social e para o combate efetivo às desigualdades sociais.

Autor JLumier2012

Jacob (J.) Lumier

 

La Vicesecretaria General del PSOE, Elena Valenciano ha calificado de “intolerables” las declaraciones del portavoz de la Conferencia Episcopal, Juan Antonio Martínez Camino, quien esta tarde ha asegurado que el PSOE tiene poca tradición democrática.

Valenciano ha asegurado que “el PSOE no va a permitir que los obispos le den lecciones de democracia” y le ha recordado a Martínez Camino que en España hubo una dictadura y un régimen totalitario al que por desgracia no se opuso la jerarquía de la Iglesia. A su juicio, “es el colmo que ahora vengan a dar credenciales de democracia”.

La dirigente socialista le ha recomendado además al portavoz de los obispos que se informe antes de hablar, porque el PSOE no se opone a la clase de religión; de hecho, la actual ley educativa, aprobada por el gobierno de Zapatero, la recoge. “A lo que nos oponemos”, ha añadido, “es a que cuente para la nota media como cualquier otra asignatura “.

Valenciano lamenta que la jerarquía de la Iglesia se empeñe en imponer su doctrina moral a toda la sociedad y censura que el Gobierno del PP ceda a la presión de los Obispos y haya aprobado una ley educativa para contentarles.

La número 2 del PSOE reitera que el partido promoverá la ruptura del Concordato con la Santa Sede si el gobierno del PP y la jerarquía eclesiástica se saltan todos los consensos y recortan derechos y libertades.

Por último, Valenciano lamenta que la Conferencia Episcopal siga intentado hacer política y siga tan alejada de la realidad social.

Mais informação tecle aqui e acesse a página Web do PSOE

Pelo fim das detenções arbitrárias

In cidadania, Democracia, direitos humanos on April 27, 2013 at 9:45 am

Pelo fim das detenções arbitrárias.

Pelo fim das detenções arbitrárias

O Grupo de Trabalho das Nações Unidas-ONU sobre Detenção Arbitrária abre discussão sobre 20 casos confidenciais implicando 20 países diferentes, de 29 de Abril a 3 de Maio 2013. A revisão da informação sobre esses casos inclui a comunicação com os Estados.
Durante essa 66ª sessão, o grupo de especialistas em direitos humanos também se reunirá com representantes de Estados e organizações da sociedade civil para debater várias soluções para a privação de liberdade.

” Nós avançaremos na preparação do projeto de princípios básicos e orientações sobre o direito de toda a pessoa privada de sua liberdade para mover ação legal perante um tribunal a fim de impugnar a legalidade da detenção”, disse El Hadji Malick Sow, que atualmente dirige o organismo especializado.

Em Julho de 2012, o Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas incumbiu ao Grupo de Trabalho a missão de elaborar um projeto com os princípios básicos e as diretivas destinadas a ajudar os Estados-Membros no cumprimento da sua obrigação de evitar a privação arbitrária da liberdade. Um relatório contendo os princípios básicos e as orientações serão apresentadas ao Conselho de Direitos Humanos em 2015.
Ano passado, o Grupo de Trabalho sobre Detenção Arbitrária adotou 69 Pareceres concernindo 198 pessoas em 37 Estados. Também transmitiu 104 apelos urgentes a 44 Governos dizendo respeito a 606 indivíduos, inclusive 56 mulheres. Governos e fontes relataram que 21 pessoas foram libertadas. Nos outros casos, o Grupo de Trabalho se assegurou que os detentos em questão teriam garantido um julgamento justo.
O Grupo de Trabalho foi estabelecido pela antiga Comissão sobre Direitos Humanos em 1991 para investigar reclamações de alegada privação arbitrária da liberdade. Seu mandato foi posto ao dia e  estendido pela Comissão para cobrir a questão da custódia administrativa de requerentes de asilo e imigrantes.

Em 2010, o Conselho de Direitos Humanos confirmou o escopo do mandato do Grupo de Trabalho e o estendeu por mais um período de três anos.
Mais informação:  http://www.ohchr.org/EN/Issues/Detention/Pages/WGADIndex.aspx

As classes sociais na crise econômica atual – uma análise desde Espanha

In altermundialismo, Bem-estar, cidadania, Democracia, direitos humanos, history, sociologia on December 5, 2012 at 9:37 am

Autor JLumier2012

 

 

Reproduzo aqui para simples informação dos leitores deste blog de sociologia o artigo abaixo que, por sua lucidez e clarividência, me parece indispensável para compreender a estrutura de classes no contexto atual da crise econômica. Jacob (J.) Lumier

Créditos: El Plural.com – periódico digital progresista /// Opinión /// Autor: Vicenç Navarro /// Pensamiento Crítico /// El reto de las izquierdas en Catalunya y en España /// | 25/noviembre/2012

enlace: http://www.elplural.com/2012/11/25/el-reto-de-las-izquierdas-en-catalunya-y-en-espana/

 ***

El reto de las izquierdas en Catalunya y en España

por

Vicenç Navarro

Hoy estamos viendo en España dos hechos que están claramente relacionados. Uno es la enorme crisis de legitimidad del llamado sistema democrático español que aparece en el enorme enfado existente entre la mayoría de la ciudadanía frente al establishment político que se percibe instrumentalizado por grupos de poder fáctico (tanto financieros como empresariales, y tanto españoles como internacionales) llevando a cabo políticas sumamente impopulares que no estaban en los programas electorales de los partidos gobernantes en España y en Catalunya. Tales gobiernos están imponiendo a la población unas políticas de reducción de salarios y recortes de gasto público social que están deteriorando muy rápidamente el bienestar de las clases populares de España y de Catalunya. La evidencia, aportada por el Observatorio Social de España en su reciente informe “El impacto de la crisis en las familias y en la infancia” es rotunda y abrumadora. Amplios sectores de las clases trabajadora y las clases medias de Catalunya y del resto de España están en riesgo de entrar en la pobreza, incluida la pobreza extrema.

Tales políticas representan el ataque más frontal que la España social haya experimentado durante el periodo democrático. Y utilizo la expresión “ataque” pues responde a un diseño de debilitar e incluso eliminar componentes de la protección social que garantizaba el bienestar de las poblaciones que del trabajo obtienen sus rentas. Consecuencia de este debilitamiento, estamos viendo –como aparece en la Contabilidad Nacional sobre la distribución de las rentas de España- que mientras las rentas del capital superan, por primera vez en el periodo democrático, las rentas del trabajo, éstas últimas están descendiendo de una manera muy marcada, deteriorando el estándar de vida de las clases populares y contribuyendo al descenso de la demanda doméstica, llevando a la economía a una gran recesión, camino de una depresión. Los asalariados en España han perdido en 2012 25.842 millones de euros, mientras que los empresarios han ganado 12.000 millones. La lucha de clases (término desechado como “anticuado” en los medios de información y persuasión que generan y reproducen la sabiduría convencional), ganada en bases diarias por el Capital frente al Trabajo, continúa existiendo en España –incluyendo Catalunya- (aunque silenciada y ocultada en los medios de mayor difusión). Y tal lucha de clases se está acentuando. En los tres primeros trimestres del año, las rentas del trabajo han descendido 16.800 millones de euros.

Estos ataques al estándar de vida de las clases populares está creando una gran agitación social. Nunca antes, desde la Transición de la dictadura a la democracia, se había vivido en Catalunya y en el resto de España tal agitación social. Casi a diario hay huelgas en Catalunya y en España protestando por las medidas de recortes impuestas que se realizan sin ningún mandato popular. La persistencia de tales medidas a pesar de las protestas populares, está deslegitimando las instituciones representativas, como lo muestran las encuestas. El eslogan del movimiento 15-M “no nos representan” tiene amplio reconocimiento y aceptación entre las clases populares de este país.

El tema nacional y el tema social. Las dos caras de la misma moneda

Estas políticas públicas llevadas a cabo por el gobierno español y el catalán y que están dañando enormemente a las clases populares, las están realizando hoy las fuerzas conservadoras y neoliberales que se conocen en el lenguaje popular como las derechas españolas y catalanas, que se consideran a sí mismas como las patrióticas, exigiendo tales sacrificios para salvar a la patria, sea ésta la española, sea ésta la catalana. Los patriotas a los dos lados del Ebro están ahora enarbolando las banderas para movilizar a estas mismas clases populares para que les apoyen frente al enemigo o adversario. En España, hemos visto como el Ministro de Defensa, Pedro Morenés, empresario de la industria militar (que hizo enormes beneficios a costa de fabricar bombas de racimo desde 2005 a 2008 y que se considera a sí mismo un “gran patriota”) indicó que “el Ejército es consciente de lo grave que es el desafío catalán”, esperando que del patriotismo del Ejército salga la iniciativa, si así es necesario, de intervenir para salvar, una vez más, a la Patria. Esto se dice, y se insinúa, setenta y seis años después de que el mismo Ejército, en defensa de los intereses del capital (los terratenientes, la banca, las compañías de seguros y el gran empresariado, entre otros, afectados por las reformas del gobierno democráticamente elegido) hiciera un golpe militar para defender a la Patria definiendo como tal los intereses de un sector minoritario de la población, responsable del posterior enorme subdesarrollo de España. Cuando la dictadura que el Ejército impuso terminó en 1978, España estaba a la cola, y por mucho, de la Europa Social. A la luz de la evidencia histórica existente que muestra el enorme daño a la mayoría de la población española que tal régimen impuso es sorprendente que tales instituciones y tales derechas españolas continúen presentándose como patriotas (véase mi artículo ¿Quiénes son los patriotas?, Público, 15.11.12).

Ni que decir tiene que las manifestaciones de los superpatriotas españoles están fabricando independentistas en Catalunya en dosis masivas, creando un movimiento que está incluso desbordando al establishment catalán y muy en particular a las derechas catalanas que para poder mantenerse en el poder están intentando hacer suyo el hartazgo nacional en Catalunya (frente a las derechas españolas) a fin de ocultar su ataque a las clases populares. Religión y nacionalismo siempre han sido las ideologías que más han utilizado las burguesías para conseguir el apoyo popular, presentándose como los portavoces de la Patria.

Vemos, pues, que en el momento histórico en el que hay mayor movilización social contra las derechas, éstas están utilizando el patriotismo para perpetuarse en el poder, dividiendo así a las clases populares, a fin de que éstas canalicen su enfado, no hacia las derechas de siempre, sino hacia las clases populares que sufren al otro lado del Ebro las consecuencias de las mismas políticas que sus establishments conservadores les han impuesto.

La respuesta de las izquierdas. Lo que deberían hacer y no hacen

Frente a esta situación es bastante obvio lo que las fuerzas progresistas a ambos lado del Ebro deberían hacer y, por desgracia, no hacen. En España, tales fuerzas deberían presentar a las derechas por lo que son, los defensores de privilegios particulares a coste de los intereses de la gran mayoría de la población, criticando su supuesto patriotismo y su visión uninacional de España, detrás de la cual hay aquellos intereses particulares de los agentes económicos y sociales que siempre han dominado al Estado español. La lucha por la España plurinacional es parte de la lucha por la España social. El que gran parte de las izquierdas españolas no lo vean así es resultado de la enorme carga ideológica histórica heredada de los 40 años de dictadura. Las izquierdas con representación parlamentaria en España deberían aliarse con los movimientos sociales que están apareciendo a lo largo del territorio español que están hartos del establishment, basado en Madrid, que no les representa.

En Catalunya, las izquierdas deberían también cuestionar el patriotismo nacionalista de las derechas, responsable de políticas que están dañando a la población, cuestionando su legitimidad al imponer políticas por las cuales no tienen ningún mandato. Y tales izquierdas deberían, en su lucha legítima y democrática por el derecho a decidir (que puede o no abocar en una demanda para la independencia), como parte de una lucha que está ocurriendo a lo largo de toda España, contra unos establishments políticos y mediáticos, exigiendo la democratización de las instituciones que llevan tal nombre para que recuperen su soberanía y sean responsables a las clases populares de las cuales derivan, al ser mayoría, su legitimidad hoy perdida.

Vicenç Navarro es Catedrático de Ciencias Políticas y Políticas Públicas. Universidad Pompeu Fabra

A Crítica do Voto Obrigatório Forçado

In dialectics, direitos humanos, history, Politics, portuguese blogs, sociologia, twentieth century, Uncategorized on August 13, 2012 at 9:56 pm

A Crítica do

Voto Obrigatório Forçado

Notas sobre a recorrência do voto obrigatório forçado como

(má) disposição da globalização neoliberal

 

Ensaio de análise sociológica

Por

Jacob (J.) Lumier

Autor de ensaios sociológicos

publicados na Web da OEI e na Web do MEC (Domínio Público)

Este artigo é a versão atualizada de

O Voto Obrigatório, a Mídia e a Globalização Neoliberal

Rio de Janeiro, 13 de Agosto de 2012

Abstract

Neste artigo, tomamos em consideração não somente a prática coletiva e o caráter necessariamente imposto do voto obrigatório, mas procuramos compreender por que a mídia silencia sobre a inexistência de uma agenda para a ultrapassagem desse modelo na direção do voto facultativo sem restrições, aperfeiçoamento este que seria de esperar em uma sociedade democrática – lembrando que (1) – “a livre expressão da vontade dos eleitores deve ser garantida”, nos termos da International Covenant on Civil and Political Rights Article 25, conforme comentei em meu artigo “A identificação participativa dos eleitores” (Observatório da Imprensa 22/09/2009 na edição 556, enlace aqui), e o voto livre [free voting procedures] é recomendado no Article 21 of the Universal Declaration of Human Rights (veja meu comentário no enlace aqui).

***

A Imposição do Voto Obrigatório

O silêncio da mídia em relação ao imbróglio do voto obrigatório forçado e, o que é tão grave quanto, a inexistência de uma agenda para o aperfeiçoamento eleitoral suscita um comentário sociológico para incentivar a reflexão dos eleitores em relação à democracia como valor em si mesma.

Em face da impossibilidade da tese contrária, o regime de voto obrigatório forçado é inelutavelmente imposto e não elegido. Do fato que seja um regime coletivamente praticado não decorre que seja consentido, mas obedecido (obediência esta que implica um conformismo a outrance, sem indiferença). O consentimento implicaria uma impossível resposta positiva para a seguinte indagação: Antes de afirmar um direito civil de cidadania, a democracia eleitoral pudera ser considerada pelos eleitores uma prerrogativa do aparelho do Estado ou um direito estatal?

Uma resposta positiva dos eleitores para a indagação acima, projetando a fonte do processo eleitoral no aparelho de Estado é impossível porque os eleitores não podem simplesmente excluir a si próprios sem anular seu ato eleitoral e suprimir sua capacidade política ou, o que é o mesmo, a capacidade política da sociedade – daí a imposição do voto obrigatório, seu não consentimento objetivo, de que a figura punida do eleitor faltoso é a projeção.

O Imbróglio

Dessa impossibilidade resulta seu correlato imbróglio, a saber: o voto obrigatório forçado é necessariamente a imposição da minoria sobre a maioria, insustentável a hipótese contrária, caso em que se dissolveria a capacidade política, como acontece quando se fala que o voto é ao mesmo tempo um direito e uma obrigação legalmente punida (e não simples obrigação moral ou cívica), ou seja, é voto de direito do cidadão, mas ameaçado e punido com multas e restrições legais de direitos básicos.

Eis o imbróglio objetivamente partilhado por quem adota a tese vigente (os antiabsenteístas radicais) de que o compromisso com a sustentação de um regime democrático incumbe em princípio e exclusivamente aos representantes e não aos eleitores, em nítida oposição ao entendimento da mencionada International Covenant on Civil and Political Rights.

Desta forma, revelam que o princípio de uma democracia eleitoral com base no regime de voto obrigatório forçado atende exclusivamente às exigências de combinação entre os grupos em circulação nos altos cargos, pelo que as injunções dos grupos da elite uns sobre os outros prevalecem na esfera pública, em lugar da harmonização dos critérios de políticas públicas em perspectiva na capacidade política dos eleitores votantes, assim neutralizados, capacidade já historicamente demonstrada no Movimento Diretas Já em Brasil (1983-4), e que deveria ter a prevalência em uma democracia eleitoral com voto facultativo para todos, como clama o ideal histórico do aperfeiçoamento democrático.

A Recorrência da Imposição

Há certa tendência a tratar o voto obrigatório forçado como aspecto de  uma cultura do subdesenvolvimento inscrita dentre os obstáculos ao Bem-estar. Como se sabe, o voto obrigatório é adotado em 23 países seguintes: (A) – Treze países adotam o voto obrigatório, mas não forçado, são os seguintes: Bélgica, Bolívia, Costa Rica, República Dominicana, Egito, Grecia, Honduras, Libano, Líbia, México, Panamá, Paraguai, Tailândia. (B) – Dez países adotam o voto obrigatório forçado: Argentina, Austrália, Brasil, República Democrática do Congo, Equador, Luxemburgo, Nauru, Peru, Singapura, Uruguai. (Cf. “Compulsory voting”, Wikipédia http://en.wikipedia.org/wiki/Compulsory_voting )

Deve-se notar que dois países são positivamente exemplares: no Chile, com a promulgação de lei em Janeiro 2012, o alistamento é obrigatório ou automático aos 17 anos e o voto voluntário sem restrições; em México, “la Constitución establece en sus artículos 35 y 36 que votar es un derecho y una obligación de los mexicanos, aunque no existen sanciones para quienes no acuden a las urnas”. O Regime de Chile parece com a França, onde: “L’inscription sur les listes électorales est obligatoire en vertu de l’article 19 du code électoral, mais aucune sanction n’est prévue. L’inscription est automatique si l’on est en âge de voter. En revanche, le droit de vote est moralement un devoir pour les citoyens, comme le rappelle l’inscription figurant sur les cartes électorales : « Voter est un droit, c’est aussi un devoir civique ». Cf. “Vote obligatoire”, http://fr.wikipedia.org/wiki/Vote_obligatoire

A Má Disposição da globalização neoliberal

Sem embargo, para além da instituição da obrigatoriedade como tal, o interesse sociológico atual consiste precisamente na recorrência da imposição do voto obrigatório forçado. Deste ponto de vista, o fato de que muitos países com voto obrigatório forçado são subdesenvolvidos ou em desenvolvimento revela-se notadamente o indicador de uma restrição sobre a cidadania em situação de globalização neoliberal – ainda que a instituição do voto obrigatório tomada por si tenha a ver com a cultura do subdesenvolvimento (o modelo cartorial, o fiscalismo).

A luta contra a imposição do voto obrigatório, por sua vez, ou, o que é o mesmo, a ação pela supressão da figura jurídica extravagante do “eleitor faltoso” se integra nos movimentos contra o neoliberalismo na medida em que, considerada em par com o silêncio da mídia, a recorrência da imposição releva em última instância do fetichismo da mercadoria, no sentido descoberto por Karl Marx de que a mercadoria traz com ela para o âmbito das civilizações não só o primado da relação das coisas entre elas, mas o fato de que este primado das coisas aparece à consciência como uma necessidade inteiramente natural.

Ao invés de suscitar um problema de análise crítico-histórica em busca do aperfeiçoamento das práticas democráticas, a recorrência da imposição do voto obrigatório vai passando sem que saiba ao certo por quê.

Embora existam em Brasil Projetos de Emendas Constitucionais arquivadas (veja meu comentário em “O imbróglio do Voto Obrigatórioenlace aqui) , ninguém, nenhuma coligação ideológica seja de direita ou de esquerda assume a exigência de fixar uma agenda para a supressão da figura esquisita do eleitor faltoso, que, desde o vigente Código de 1964, com o atual antiabsenteísmo radical, não passa de restrição da capacidade dos eleitores e, por esta via, configura o símbolo da cidadania tutelada, como expressão institucionalizada da recorrência de imposição do voto obrigatório forçado.

Tal ausência de posicionamento das correntes parlamentares nacionais, e a inércia dos grupos em luta pelos altos cargos, revela o alcance das sociedades globais sobre a questão do aperfeiçoamento da democracia eleitoral nas sociedades em desenvolvimento. Quer dizer, antes de restringir-se aos aspectos da formação social-histórica da sociedade brasileira, a cidadania tutelada dos eleitores atende sem embargo a uma situação restritiva proveniente da globalização neoliberal.

Nesse mal-estar, a má disposição de não interromper a recorrência da imposição do voto obrigatório forçado acontece como decisão volitiva consciente. Então, o que não se sabe ao certo é a que razão se deve atribuí-la. E nisto consiste o fetiche da coisa recorrente: sua anulação do saber.

A Anulação do Saber

Notem que não é por falta de vontade política para detê-la que a recorrência da imposição se perpetua, mas por anulação do saber.

A recorrência da imposição do voto obrigatório não  é interrompida em atenção de um cálculo cuja lógica tampouco se sabe de onde procede, como é o caso da categoria da vantagem.

Quer dizer, a possível ultrapassagem do voto obrigatório na direção do voto facultaltivo sem restrições não é cogitada pela mídia, visto não ter vantagem nisto: o cálculo “risco versus benefício” pesa contra a interrupção da recorrência da imposição. Simples assim.

Se a economia vai bem, se as reclamações dos eleitores não assustam, ainda que, desde 2006, seja importante o número de absenteístas e afins (cerca de um quinto somente em referência dos aptos a votar, e não de todos os inscritos); se o voto obrigatório modera o contencioso dos grupos em luta pelos altos cargos; se nossa democracia tem transparência; se os investidores internacionais estão circulando a contento seus dólares por aqui, e o mais importante: se estamos lucrando sem a interrupção da recorrência da imposição, então para que aperfeiçoar nossa democracia eleitoral com o voto facultativo sem restrições e correr algum risco de que isto possa ter algum reflexo nas transações financeiras ou causar frisson em um mercado nervoso como as bolsas de valores?

O Fetiche da Mercadoria

Tal o fetichismo da mercadoria, tal o exagero mercadorista do neoliberalismo: pouco importa se as especificidades da história parlamentar são destruídas pela busca de vantagem; para que colocar o antiabsenteísmo em discussão? Para que debater se a extensão do compromisso pela sustentação de um regime democrático releva da competência dos eleitores e não somente de seus representantes. Para que  incrementar a participação dos eleitores com o reconhecimento do alcance profundo do movimento Diretas Já, de 1983/4, sua relevância na afirmação da cidadania e na elevação da capacidade política dos eleitores. Para que, se não tem vantagem nisto?

Vantagem é coisa de “preço” e tem sido projetada sobre os níveis culturais da sociedade, indiscriminadamente. Daí que a vantagem seja assinalada como fetiche da mercadoria. Nenhum objeto nem relações humanas são inteiramente livres para escapar de tal intromissão. Pode-se buscar vantagem em qualquer coisa: é isto que o neoliberalismo ensina: só há mercado; o Estado deve defender unicamente o sistema financeiro, a economia do lucro desenfreado, da cobiça exacerbada, das bonificações milionárias e não os direitos sociais, e não os direitos de cidadania, e não as políticas públicas.

Por isto, por caracterizar-se como luta contra um fetiche da mercadoria; ação contra a busca de vantagem no âmbito da questão do aperfeiçoamento eleitoral democrático deve notar que a luta contra a imposição do voto obrigatório e pela supressão da figura jurídica do eleitor faltoso integra-se no conjunto das lutas sociais pela defesa da cidadania em situação de globalização neoliberal.

Jacob (J.) Lumier

Rio de Janeiro/RJ

13 de Agosto 2012

http://ssfrjbrforum.wordpress.com/

***

Artigos de J.Lumier na Web Domínio Público do Ministério da Educação de Brasil

In dialectics, direitos humanos, history, laicidad, laicismo, Politics, portuguese blogs, sociologia, twentieth century on August 6, 2012 at 5:18 pm
Título
Autor
Fonte
Formato
Tam. Arquivo
Acessos
1 . Comunicação social e sociologia do conhecimento: artigos Jacob J. Lumier [ea] Edição do Autor .pdf 457.09 KB 7,015
2 . Cultura e consciência coletiva: leituras saint-simonianas de teoria sociológica Jacob J. Lumier [ea] Edição do Autor .pdf 1,017.75 KB 1,235
3 . Laicidade e dialética: dois artigos Saint-Simonianos para a sociologia do conhecimento Jacob J. Lumier [ea] Edição do Autor .pdf 554.80 KB 1,636
4 . Psicologia e sociologia: o sociólogo como profissional das ciências humanas Jacob J. Lumier [ea] Edição do Autor .pdf 872.51 KB 1,599
4 Itens encontrados mostrando 1 até 4

Um Sociólogo pelo Jornalismo: Artigos de J.Lumier na Web do Observatório da Imprensa

In dialectics, direitos humanos, history, laicismo, Politics, sociologia on August 6, 2012 at 4:42 pm

Links para os artigos de Jacob J. Lumier

no Observatório da Imprensa

 

►Pelo fortalecimento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos _ Por Jacob (J.) Lumier em 10/01/2012 na edição 676 – Caderno da Cidadania – LEITURAS DO ESTADÃO.

Preocupam notícias veiculadas no jornal O Estado de S. Paulo (4/12/2011) de que o Brasil teria deixado de pagar em 2011 sua quota anual à OEA. O Brasil deve cumprir suas obrigações orçamentárias e preservar a autonomia e independência da Comissão Interamericana dos Direitos Humanos (CIDH). Para o funcionamento eficaz do sistema Interamerica…

http://www.observatoriodaimprensa.com.br/news/view/_ed676_pelo_fortalecimento_da_comissao_interamericana_de_direitos_humanos

***

►Atentado brutal contra ativistas e jornalistas_Por Jacob (J.) Lumier em 04/05/2010 na edição 588_ (Caderno da Cidadania_ MÉXICO)

O fato do vazamento de óleo alcançando os Estados Unidos não deixa esquecer que o respeito dos direitos humanos no México torna-se cada vez mais exigido, tanto que a imprensa internacional (ver …

http://www.observatoriodaimprensa.com.br/news/view/atentado_brutal_contra_ativistas_e_jornalistas

***

►MÍDIA & DEMOCRACIA A identificação participativa dos eleitores Caderno da Cidadania | 22/09/2009 | Edição 556 | Por Jacob (J.) Lumier |

Há dualidade no estudo dos eleitores. Por um lado, em nível jurídico-político, os eleitores são compreendidos em relação ao sistema de representação e o mais usual é tratá-los em maneira restrita: simples função de certo modelo de representação.Todavia, a condição de que os votantes são cidadãos, portanto ligados ao compromisso com a sustentabilidade de um regime democrático, p…

***

►LIBERDADE DE EXPRESSÃO- A marcha pelo emprego, a mídia e os direitos humanos– Caderno da Cidadania | 15/09/2009 | Edição 555 | Por Jacob (J.) Lumier | 0 comentários

Pelo que parece, a ação social do presidente Obama pela defesa de um modelo público dos planos de saúde é tão brilhante que o mês de agosto terminou e ofuscada restou a importância para os direitos humanos da March for Jobs and Freedom, de 28 de agosto de 1963, então com grande repercussão nos meios de comunicação.A orientação dos direitos humanos para a compreensão de que as pessoa…

***

►MÍDIA & ELEIÇÕES- O imbróglio do voto obrigatório– Caderno da Cidadania | 25/08/2009 | Edição 552 | Por Jacob (J.) Lumier | 0 comentários

Em face da rejeição da PEC nº 28, de 2008, que altera o Art. 14 da Constituição Federal, para tornar o voto facultativo (…

***

►MÍDIA & DEMOCRACIA- A ficção nas eleições– Caderno da Cidadania | 28/07/2009 | Edição 548 | Por Jacob (J.) Lumier | 0 comentários

Melhor do que a imagem do círculo vicioso, a mensagem do Pequeno Príncipe, de Saint-Exupéry, às voltas com a virtude do redondo – chega-se pela direita ao mesmo lugar de onde se partiu caminhando reto em direção oposta, e vice-versa – tem préstimo para exemplificar a especialização da política, tal como explicada por Max Weber. Embora polemizada por seu ponto de vista externo e cultur…

***

►CIBERESPAÇO & GEOPOLÍTICA- Um website-demonstração de solidariedade– E-Notícias | 01/09/2009 | Edição 553 | Por Jacob (J.) Lumier | 0 comentários

Quando se fala de ciberactivismo, lembramos logo de organizações exemplares em mobilizar pelo correio, como Anistia Internacional ou Greenpeace, que desde sempre mostraram o caminho para ações sociais eficazes à distância, revalorizando o exercício da cidadania para a democracia em escala das sociedades globais.Mas a internet é dinâmica ao extremo e promove a variabilidade ao infinito, de…
» leia mais

***

►RESCALDO DAS URNAS

Voto obrigatório e hegemonia burguesa

Feitos & Desfeitas | 23/11/2010 | Edição 617 | Por Jacob (L.) Lumier | 1 comentários

Article 25 International Covenant on Civil and Political Rights: “Every citizen shall have the right and the opportunity, without any of the distinctions mentioned in article 2 and without unreasonable restrictions: (…) b) To vote and to be elected at genuine periodic elections which shall be by universal and equal suffrage and shall be held by secret ballot, guaranteeing the free expression of …

» leia mais

***

►PARLAMENTO EUROPEU

Proposta de um observatório para o pluralismo das mídias

Feitos & Desfeitas | 12/10/2009 | Edição 559 | Por Jacob (J.) Lumier | 0 comentários

Em perspectiva de ação, compreendendo a livre expressão em nível de preceito jurídico com realidade social, a cidadania efetua-se como aspiração aos valores. Sem a liberdade de expressão restaria letra vazia, imposição de garantia formal, contradição. É essa vontade democrática que, em numeroso coletivo desde o dia 3 de outubro, vem se erguendo em face do quase monopólio sobre as m�…
» leia mais

***

→ MÍDIA & SOCIEDADE

Estatus e expectativas de cidadania

Feitos & Desfeitas | 29/09/2009 | Edição 557 | Por Jacob (J.) Lumier | 0 comentários

A insuficiência na compreensão da cidadania deve-se ao hábito de definir esse termo em um esquema de análise prévio como, por exemplo, o estatus, as práticas e as instituições. Desta forma, aceitam-se reduzir as expectativas de cidadania ao nível mental, representações que os indivíduos projetam quando perguntados sobre o que esperam de tal ou qual medida social.Frequentemente prevalec…
» leia mais

***

→ DIREITOS HUMANOS & ELEIÇÕES

O voto facultativo e o Artigo 21

Interesse Público | 18/08/2009 | Edição 551 | Por Jacob (J.) Lumier | 2 comentários

Como se sabe, é inconsequente refletir sobre os Direitos Humanos sem levar em conta a ambivalência introduzida pela lógica do fazer lucros nas sociedades democráticas com maior experiência da solidariedade e da luta coletiva. Admite-se em face dessa ambivalência que o simples fato de promulgar já garante os Direitos Humanos – direitos à liberdade, à autodeterminação, econômicos e de …
» leia mais

 

Tecle aqui para acessar a versão original corrigida deste artigo.

***

→ DEMOCRATIZAÇÃO DA COMUNICAÇÃO

Caráter reticente e vontade política

Interesse Público | 14/07/2009 | Edição 546 | Por Jacob (J.) Lumier | 1 comentários

Em recente entrevista divulgada neste Observatório da Imprensa (…
» leia mais

***

→ DESIGUALDADES SOCIAIS

Dois pesos e duas medidas

Jornal de Debates | 09/03/2010 | Edição 580 | Por Jacob (J.) Lumier | 2 comentários

A mídia conservadora tem dois pesos e duas medidas em relação às desigualdades sociais. Quando o assunto é noticiar sobre as camadas subalternas sofridas, que aceitam conformados as soluções que vêm de cima, o espaço de imagens, comentários e até reportagens em programas rurais é bem maior do que a informação reservada aos menos submissos, que soltam a voz da cidadania e protestam em…
» leia mais

***

→ COMUNICAÇÃO & SOCIOLOGIA

Notas sobre a criação de identidades particulares

Mosaico | 06/10/2009 | Edição 558 | Por Jacob (J.) Lumier | 0 comentários

A constatação da ambiguidade do romance tornado técnica de comunicação levou o sociólogo crítico da cultura a uma reflexão sobre a situação do gênero romanesco em face da realidade no momento antirrealista do romance, ao século vinte, a partir de uma cultura histórica difusa, vaga, sem pertença, uma cultura que não se individualiza sobre a qual se observa a extensão do mundo da com…
» leia mais

***

Leia também:

O Voto Obrigatório, a Mídia e a Globalização Neoliberal

O Eleitor, a Democracia e o Voto Obrigatório no Brasil

O imbróglio do voto obrigatório – | Observatório da Imprensa |

In dialectics, direitos humanos, history, Politics, portuguese blogs, sociologia on July 28, 2012 at 7:45 am

O imbróglio do voto obrigatório – | Observatório da Imprensa |.

Em face da rejeição da PEC nº 28, de 2008, que altera o Art. 14 da Constituição Federal, para tornar o voto facultativo (ver aqui) caberia insistir em possível reapresentação da Proposta, tendo em conta o silêncio sobre os fundamentos do voto facultativo no Article 21 da Universal Declaration of Human Rights-UDHR (ver aqui).

Essa questão tem enquadre nas Convenções Internacionais comprometidas com a defesa da UDHR. A PEC nº 28/08 não poderia ser repelida pelo relator em conjunto com outras diferentes e sem o respectivo alcance e aplicação. A devida menção ao Article 21 UDHR devia ter sido conhecida, com mais razão em virtude do caráter moral da citada PEC, originada em sugestão de associação civil, acolhida junto a uma comissão justamente identificada à defesa da UDHR, que, por sua vez, ao produzir a referida PEC agasalhou a mencionada sugestão civil sob o manto da UDHR, como não poderia deixar de fazê-lo.

Ao silenciar entende-se que o Relator adotou por omissão a versão espanhola do Article 21 em detrimento do texto original da UDHR, com o qual aquela versão é dissidente, conforme o parecer “Divergence on Article 21 of the Universal Declaration of Human Rights” divulgado na WEB da SSF-Think Tank  (ver aqui).

Leia a continuação teclando no link acima.

%d bloggers like this: