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O imbróglio do voto obrigatório – | Observatório da Imprensa |

In sociologia on October 28, 2014 at 2:51 pm

SSF/RIO Fórum de Sociologia

O imbróglio do voto obrigatório – | Observatório da Imprensa | – Você nunca mais vai ler jornal do mesmo jeito.

Por Jacob (J.) Lumier em 25/08/2009 na edição 552

Em face da rejeição da PEC nº 28, de 2008, que altera o Art. 14 da Constituição Federal, para tornar o voto facultativo (ver aqui) caberia insistir em possível reapresentação da Proposta, tendo em conta o silêncio sobre os fundamentos do voto facultativo no Article 21 da Universal Declaration of Human Rights-UDHR (ver aqui).

Essa questão tem enquadre nas Convenções Internacionais comprometidas com a defesa da UDHR. A PEC nº 28/08 não poderia ser repelida pelo relator em conjunto com outras diferentes e sem o respectivo alcance e aplicação. A devida menção ao Article 21 UDHR devia ter sido conhecida, com mais razão em virtude do caráter moral da citada PEC, originada em sugestão de…

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