SSF/RIO

A Crítica do Voto Obrigatório Forçado

In dialectics, direitos humanos, history, Politics, portuguese blogs, sociologia, twentieth century, Uncategorized on August 13, 2012 at 9:56 pm

A Crítica do

Voto Obrigatório Forçado

Notas sobre a recorrência do voto obrigatório forçado como

(má) disposição da globalização neoliberal

 

Ensaio de análise sociológica

Por

Jacob (J.) Lumier

Autor de ensaios sociológicos

publicados na Web da OEI e na Web do MEC (Domínio Público)

Este artigo é a versão atualizada de

O Voto Obrigatório, a Mídia e a Globalização Neoliberal

Rio de Janeiro, 13 de Agosto de 2012

Abstract

Neste artigo, tomamos em consideração não somente a prática coletiva e o caráter necessariamente imposto do voto obrigatório, mas procuramos compreender por que a mídia silencia sobre a inexistência de uma agenda para a ultrapassagem desse modelo na direção do voto facultativo sem restrições, aperfeiçoamento este que seria de esperar em uma sociedade democrática – lembrando que (1) – “a livre expressão da vontade dos eleitores deve ser garantida”, nos termos da International Covenant on Civil and Political Rights Article 25, conforme comentei em meu artigo “A identificação participativa dos eleitores” (Observatório da Imprensa 22/09/2009 na edição 556, enlace aqui), e o voto livre [free voting procedures] é recomendado no Article 21 of the Universal Declaration of Human Rights (veja meu comentário no enlace aqui).

***

A Imposição do Voto Obrigatório

O silêncio da mídia em relação ao imbróglio do voto obrigatório forçado e, o que é tão grave quanto, a inexistência de uma agenda para o aperfeiçoamento eleitoral suscita um comentário sociológico para incentivar a reflexão dos eleitores em relação à democracia como valor em si mesma.

Em face da impossibilidade da tese contrária, o regime de voto obrigatório forçado é inelutavelmente imposto e não elegido. Do fato que seja um regime coletivamente praticado não decorre que seja consentido, mas obedecido (obediência esta que implica um conformismo a outrance, sem indiferença). O consentimento implicaria uma impossível resposta positiva para a seguinte indagação: Antes de afirmar um direito civil de cidadania, a democracia eleitoral pudera ser considerada pelos eleitores uma prerrogativa do aparelho do Estado ou um direito estatal?

Uma resposta positiva dos eleitores para a indagação acima, projetando a fonte do processo eleitoral no aparelho de Estado é impossível porque os eleitores não podem simplesmente excluir a si próprios sem anular seu ato eleitoral e suprimir sua capacidade política ou, o que é o mesmo, a capacidade política da sociedade – daí a imposição do voto obrigatório, seu não consentimento objetivo, de que a figura punida do eleitor faltoso é a projeção.

O Imbróglio

Dessa impossibilidade resulta seu correlato imbróglio, a saber: o voto obrigatório forçado é necessariamente a imposição da minoria sobre a maioria, insustentável a hipótese contrária, caso em que se dissolveria a capacidade política, como acontece quando se fala que o voto é ao mesmo tempo um direito e uma obrigação legalmente punida (e não simples obrigação moral ou cívica), ou seja, é voto de direito do cidadão, mas ameaçado e punido com multas e restrições legais de direitos básicos.

Eis o imbróglio objetivamente partilhado por quem adota a tese vigente (os antiabsenteístas radicais) de que o compromisso com a sustentação de um regime democrático incumbe em princípio e exclusivamente aos representantes e não aos eleitores, em nítida oposição ao entendimento da mencionada International Covenant on Civil and Political Rights.

Desta forma, revelam que o princípio de uma democracia eleitoral com base no regime de voto obrigatório forçado atende exclusivamente às exigências de combinação entre os grupos em circulação nos altos cargos, pelo que as injunções dos grupos da elite uns sobre os outros prevalecem na esfera pública, em lugar da harmonização dos critérios de políticas públicas em perspectiva na capacidade política dos eleitores votantes, assim neutralizados, capacidade já historicamente demonstrada no Movimento Diretas Já em Brasil (1983-4), e que deveria ter a prevalência em uma democracia eleitoral com voto facultativo para todos, como clama o ideal histórico do aperfeiçoamento democrático.

A Recorrência da Imposição

Há certa tendência a tratar o voto obrigatório forçado como aspecto de  uma cultura do subdesenvolvimento inscrita dentre os obstáculos ao Bem-estar. Como se sabe, o voto obrigatório é adotado em 23 países seguintes: (A) – Treze países adotam o voto obrigatório, mas não forçado, são os seguintes: Bélgica, Bolívia, Costa Rica, República Dominicana, Egito, Grecia, Honduras, Libano, Líbia, México, Panamá, Paraguai, Tailândia. (B) – Dez países adotam o voto obrigatório forçado: Argentina, Austrália, Brasil, República Democrática do Congo, Equador, Luxemburgo, Nauru, Peru, Singapura, Uruguai. (Cf. “Compulsory voting”, Wikipédia http://en.wikipedia.org/wiki/Compulsory_voting )

Deve-se notar que dois países são positivamente exemplares: no Chile, com a promulgação de lei em Janeiro 2012, o alistamento é obrigatório ou automático aos 17 anos e o voto voluntário sem restrições; em México, “la Constitución establece en sus artículos 35 y 36 que votar es un derecho y una obligación de los mexicanos, aunque no existen sanciones para quienes no acuden a las urnas”. O Regime de Chile parece com a França, onde: “L’inscription sur les listes électorales est obligatoire en vertu de l’article 19 du code électoral, mais aucune sanction n’est prévue. L’inscription est automatique si l’on est en âge de voter. En revanche, le droit de vote est moralement un devoir pour les citoyens, comme le rappelle l’inscription figurant sur les cartes électorales : « Voter est un droit, c’est aussi un devoir civique ». Cf. “Vote obligatoire”, http://fr.wikipedia.org/wiki/Vote_obligatoire

A Má Disposição da globalização neoliberal

Sem embargo, para além da instituição da obrigatoriedade como tal, o interesse sociológico atual consiste precisamente na recorrência da imposição do voto obrigatório forçado. Deste ponto de vista, o fato de que muitos países com voto obrigatório forçado são subdesenvolvidos ou em desenvolvimento revela-se notadamente o indicador de uma restrição sobre a cidadania em situação de globalização neoliberal – ainda que a instituição do voto obrigatório tomada por si tenha a ver com a cultura do subdesenvolvimento (o modelo cartorial, o fiscalismo).

A luta contra a imposição do voto obrigatório, por sua vez, ou, o que é o mesmo, a ação pela supressão da figura jurídica extravagante do “eleitor faltoso” se integra nos movimentos contra o neoliberalismo na medida em que, considerada em par com o silêncio da mídia, a recorrência da imposição releva em última instância do fetichismo da mercadoria, no sentido descoberto por Karl Marx de que a mercadoria traz com ela para o âmbito das civilizações não só o primado da relação das coisas entre elas, mas o fato de que este primado das coisas aparece à consciência como uma necessidade inteiramente natural.

Ao invés de suscitar um problema de análise crítico-histórica em busca do aperfeiçoamento das práticas democráticas, a recorrência da imposição do voto obrigatório vai passando sem que saiba ao certo por quê.

Embora existam em Brasil Projetos de Emendas Constitucionais arquivadas (veja meu comentário em “O imbróglio do Voto Obrigatórioenlace aqui) , ninguém, nenhuma coligação ideológica seja de direita ou de esquerda assume a exigência de fixar uma agenda para a supressão da figura esquisita do eleitor faltoso, que, desde o vigente Código de 1964, com o atual antiabsenteísmo radical, não passa de restrição da capacidade dos eleitores e, por esta via, configura o símbolo da cidadania tutelada, como expressão institucionalizada da recorrência de imposição do voto obrigatório forçado.

Tal ausência de posicionamento das correntes parlamentares nacionais, e a inércia dos grupos em luta pelos altos cargos, revela o alcance das sociedades globais sobre a questão do aperfeiçoamento da democracia eleitoral nas sociedades em desenvolvimento. Quer dizer, antes de restringir-se aos aspectos da formação social-histórica da sociedade brasileira, a cidadania tutelada dos eleitores atende sem embargo a uma situação restritiva proveniente da globalização neoliberal.

Nesse mal-estar, a má disposição de não interromper a recorrência da imposição do voto obrigatório forçado acontece como decisão volitiva consciente. Então, o que não se sabe ao certo é a que razão se deve atribuí-la. E nisto consiste o fetiche da coisa recorrente: sua anulação do saber.

A Anulação do Saber

Notem que não é por falta de vontade política para detê-la que a recorrência da imposição se perpetua, mas por anulação do saber.

A recorrência da imposição do voto obrigatório não  é interrompida em atenção de um cálculo cuja lógica tampouco se sabe de onde procede, como é o caso da categoria da vantagem.

Quer dizer, a possível ultrapassagem do voto obrigatório na direção do voto facultaltivo sem restrições não é cogitada pela mídia, visto não ter vantagem nisto: o cálculo “risco versus benefício” pesa contra a interrupção da recorrência da imposição. Simples assim.

Se a economia vai bem, se as reclamações dos eleitores não assustam, ainda que, desde 2006, seja importante o número de absenteístas e afins (cerca de um quinto somente em referência dos aptos a votar, e não de todos os inscritos); se o voto obrigatório modera o contencioso dos grupos em luta pelos altos cargos; se nossa democracia tem transparência; se os investidores internacionais estão circulando a contento seus dólares por aqui, e o mais importante: se estamos lucrando sem a interrupção da recorrência da imposição, então para que aperfeiçoar nossa democracia eleitoral com o voto facultativo sem restrições e correr algum risco de que isto possa ter algum reflexo nas transações financeiras ou causar frisson em um mercado nervoso como as bolsas de valores?

O Fetiche da Mercadoria

Tal o fetichismo da mercadoria, tal o exagero mercadorista do neoliberalismo: pouco importa se as especificidades da história parlamentar são destruídas pela busca de vantagem; para que colocar o antiabsenteísmo em discussão? Para que debater se a extensão do compromisso pela sustentação de um regime democrático releva da competência dos eleitores e não somente de seus representantes. Para que  incrementar a participação dos eleitores com o reconhecimento do alcance profundo do movimento Diretas Já, de 1983/4, sua relevância na afirmação da cidadania e na elevação da capacidade política dos eleitores. Para que, se não tem vantagem nisto?

Vantagem é coisa de “preço” e tem sido projetada sobre os níveis culturais da sociedade, indiscriminadamente. Daí que a vantagem seja assinalada como fetiche da mercadoria. Nenhum objeto nem relações humanas são inteiramente livres para escapar de tal intromissão. Pode-se buscar vantagem em qualquer coisa: é isto que o neoliberalismo ensina: só há mercado; o Estado deve defender unicamente o sistema financeiro, a economia do lucro desenfreado, da cobiça exacerbada, das bonificações milionárias e não os direitos sociais, e não os direitos de cidadania, e não as políticas públicas.

Por isto, por caracterizar-se como luta contra um fetiche da mercadoria; ação contra a busca de vantagem no âmbito da questão do aperfeiçoamento eleitoral democrático deve notar que a luta contra a imposição do voto obrigatório e pela supressão da figura jurídica do eleitor faltoso integra-se no conjunto das lutas sociais pela defesa da cidadania em situação de globalização neoliberal.

Jacob (J.) Lumier

Rio de Janeiro/RJ

13 de Agosto 2012

http://ssfrjbrforum.wordpress.com/

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